Notícias de Peniche - Participação Pública

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  Edital N.° 124/2016 - Início do Procedimento - Elaboração do Projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Prémios de Mérito de Empreendedorismo a Jovens

  02-09-2016

  ANTÓNIO JOSÉ FERREIRA SOUSA CORREIA SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE: Faz público que, para efeitos do disposto no n.° 1 do artigo 98.° do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal, através da sua deliberação n.° 1289/2016, tomada na sua reunião de 22 de agosto de 2016, deliberou dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Atribuição de Prémios de Mérito de Empreendedorismo a Jovens.

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  AVISO - Loteamento municipal sito na Rua Luís de Camões, Ferrel - Discussão pública

  16-06-2016

  António José Ferreira Sousa Correia Santos, presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, nos termos e para os efeitos do n.º5 do Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, é aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados a partir do 8.º dia, após a publicação deste aviso no Diário da República, tendo por objeto a aprovação do loteamento municipal sito na Rua Luís de Camões, Ferrel.

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  AVISO - Loteamento municipal sito na Rua da Alegria, Casal Moinho - DISCUSSÃO PÚBLICA

  06-05-2016

  António José Ferreira Sousa Correia Santos, presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, nos termos e para os efeitos do n.º5 do Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, é aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados a partir do 8.º dia, após a publicação deste aviso no Diário da República, tendo por objeto a aprovação do loteamento municipal sito na Rua da Alegria, Casal Minho.

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  ABERTURA DE DISCUSSÃO PÚBLICA DA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE PENICHE

  28-12-2015

  António José Correia, presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, nos termos dos n.º1 do artigo 89.º, por remissão do n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a Câmara Municipal, na sua reunião de 23 de novembro de 2015, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de alteração aos artigos 2.º, 11.º, 12.º e 27.º do regulamento do Plano Diretor Municipal de Peniche.

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  PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO - ELABORAÇÃO DO PROJETO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AO ARRENDAMENTO

  12-10-2015

  O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de janeiro, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, bem como o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos para a elaboração de um Projeto de Regulamento a aprovar pelos órgãos competentes do município, in caso, o Projeto do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento que tem por objetivo definir a atribuição de apoio económico ao arrendamento habitacional privado por parte da Cãmara Municipal de Peniche, a famílias em situação de desfavorecimento social, sempre que não seja possível garantir respostas de alojamento em habitação social camarária.

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  PUBLICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO - ELABORAÇÃO DO PROJETO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO DA HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE ARRENDAMENTO APOIADO

  12-10-2015

  O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de janeiro, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, bem como o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos para a elaboração de um Projeto de Regulamento a aprovar pelos órgãos competentes do município, in caso, o Projeto do Regulamento Municipal de Gestão da Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado que tem por objetivo definir as regras e condições aplicáveis à gestão do parque habitacional da Câmara Municipal de Peniche. Integram o parque habitacional camarário, todos os prédios e frações integrados ou não em bairros sociais, cuja locação seja efetuada ao abrigo do Regime de Arrendamento Apoiado.