Edital N.° 124/2016 - Início do Procedimento - Elaboração do Projeto do Regulamento Municipal de Atribuição de Prémios de Mérito de Empreendedorismo a Jovens
02-09-2016
ANTÓNIO JOSÉ FERREIRA SOUSA CORREIA SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE: Faz público que, para efeitos do disposto no n.° 1 do artigo 98.° do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal, através da sua deliberação n.° 1289/2016, tomada na sua reunião de 22 de agosto de 2016, deliberou dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Atribuição de Prémios de Mérito de Empreendedorismo a Jovens.
A forma de constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento é por meio de requerimento, a dirigir ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o requerente e o procedimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste edital no site do Município de Peniche.