António José Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Torna público que a Assembleia Municipal de Peniche, na sessão de 27 de fevereiro de 2014 deliberou submeter a apreciação pública a proposta de Regulamento municipal para licenciamento das atividades de campismo ocasional e caravanismo do Município de Peniche, em cumprimento do preceituado no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

> Edital N.º 35/2014 – Regulamento Municipal para licenciamento das atividades de campismo ocasional e caravanismo do Município de Peniche (pdf)

> DR Aviso n.º 4636/2014 - Regulamento Municipal para Licenciamento das Atividades de Campismo Ocasional e Caravanismo no Município de Peniche (pdf)