Banco Local de Voluntariado de Peniche

LEGISLAÇÃO

BANCO LOCAL DE VOLUNTARIADO DE PENICHE (BLVP)

Normas de funcionamento do BLVP
Lei nº 71/98 de 3 de novembro – Estabelece as bases do enquadramento jurídico do Voluntariado
Decreto-Lei nº 389/99 de 30 de setembro – Regulamenta a Lei nº 71/98 de 3 de novembro, criando as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado
Resolução de Conselho de Ministros nº 50/2000 de 20 de abril – Define a composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado
Decreto-Lei n.º 40/89, de 1 de fevereiro – Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de caráter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. O seguro social voluntário foi objeto de adaptação ao voluntariado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro
Decreto-Lei n.º 176/2005, de 25 de outubro – Altera o n.º 1 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro