CPCJ DE PENICHE - MODALIDADES DE FUNCIONAMENTO

A comissão de proteção funciona em modalidade alargada ou restrita, doraveante designadas, respetivamente, de comissão alargada e de comissão restrita.

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ALARGADA (Art. 17.º da Lei 147/99 de 1 Setembro)

A comissão alargada é composta por:

a) Um representante do município;

b) Um representante da segurança social;

c) Um representante dos serviços do Ministério da Educação;

d) Um médico, em representação dos serviços de saúde;

e) Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não-governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, atividades de carácter não institucional, destinadas a crianças e jovens;

f) Um representante das instituições particulares de solidariedade social ou de outras organizações não-governamentais que desenvolvam, na área de competência territorial da comissão de proteção, atividades em regime de colocação institucional de crianças e jovens;

g) Um representante das associações de pais;

h) Um representante das associações ou outras organizações privadas que desenvolvam, na área de competência da comissão de proteção, atividades desportivas, culturais ou recreativas;

i) Um representante das associações de jovens existentes na área de competência da comissão de proteção ou um representante dos serviços de juventude;

j) Um ou dois representantes das forças de segurança, conforme na área de competência territorial da comissão de proteção existam apenas a Guarda Nacional Republicana ou a polícia de Segurança Pública, ou ambas;

l) Quatro pessoas designadas pela assembleia municipal, ou pela assembleia de freguesia;

m) Os técnicos que venham a ser cooptados pela comissão, com formação, designadamente, em serviço social, psicologia, saúde ou direito, ou cidadãos com especial interesse pelos problemas da infância e juventude.


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