CPCJ DE PENICHE - O QUE É? PARA QUE SERVE?

É um organismo oficial não judicial cuja função é a proteção e promoção das crianças e jovens em perigo.

LEI 147/ 99, DE 1 DE SETEMBRO
LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO

Princípios Orientadores da Intervenção (Art. 4.º da Lei 147/99 de 1 Setembro)


A intervenção para a promoção dos direitos e proteção de crianças e jovens em perigo obedece aos seguintes princípios:

a) Interesse superior da criança e do jovem;
b) Privacidade;
c) Intervenção precoce;
d) Intervenção mínima;
e) Proporcionalidade e atualidade;
f) Responsabilidade parental;
g) Prevalência da família;
h) Obrigatoriedade da informação;
i) Audição obrigatória e participação;
j) Subsidiariedade.


NATUREZA (Art. 12.º da Lei 147/99 de 1 Setembro)

1 - As comissões de proteção de crianças e jovens, adiante designadas comissões de proteção, são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

2 - As comissões de proteção exercem as suas atribuições em conformidade com a lei e deliberam com imparcialidade e independência.

3 - As comissões de proteção são declaradas instaladas por portaria conjunta do Ministro da Justiça e do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.


COLABORAÇÃO (Art. 13.º da Lei 147/99 de 1 Setembro)

1 - As autoridades administrativas e entidades policiais têm o dever de colaborar com as comissões de proteção no exercício das sua atribuições.

2 - O dever de colaboração incumbe igualmente às pessoas singulares que para tal sejam solicitadas.


Intervem sempre em situações de:

  • Abandono;
  • Maus tratos;
  • Abusos sexuais;
  • Negligência;
  • Estar sujeito a comportamentos que afetam a sua segurança e equilíbrio emocional;
  • Estar sujeito a comportamentos que põem em risco a sua integridade ou a de outros sem que a família consiga resolver a situação.

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