O regime da qualidade da água destinada ao consumo humano é regulada pelo Decreto-Lei n.º 306/2007. D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27, tendo por objectivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e desejavelmente equilibrada na sua composição.

A água destinada ao consumo humano deve respeitar os valores paramétricos dos parâmetros constantes das partes I, II e III do anexo I do supra referido Decreto -Lei.

As entidades gestoras (no presente caso os SMAS) devem dispor, no início de cada ano civil, de um PCQA (Plano Controlo da Qualidade da Água) aprovado pela autoridade competente (presentemente o IRAR).

Neste local poderá aceder aos resultados da qualidade da água distribuída pelo SMAS de Peniche.

Para além do cumprimento das regras obrigatórias de publicitação dos resultados e visando a permanente adequação às novas tecnologias estes Serviços optaram por disponibilizar os resultados acima referidos no seu sitio, através de uma aplicação informática, o ALWEB.

Esta ferramenta inovadora permitirá a todos os interessados o acesso a um documento tipo, que não constituindo cópia oficial do boletim original, a qual poderá sempre ser solicitada junto dos nossos Serviços, compila todos os resultados decorrentes da implementação do PCQA.