• Decreto-Lei n.º 306/2007. D.R. n.º 164, Série I de 2007-08-27.
  Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001., de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro.

Captação

• Decreto-Lei n.º 236/98. D.R. n.º 176, Série I-A de 1998-08-01.
  Ministério do Ambiente - Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março.