URBANAS

• Decreto-Lei n.º 152/97. D.R. n.º 139, Série I-A de 1997-06-19.
  Ministério do Ambiente - Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.
  
  
• Decreto-Lei n.º 348/98. D.R. n.º 259, Série I-A de 1998-11-09.
  Ministério do Ambiente - Altera o Decreto-Lei n.º 152/97. , de 19 de Junho (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativo ao tratamento de águas residuais urbanas), transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/15/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro.

• Decreto-Lei n.º 261/99. D.R. n.º 156, Série I-A de 1999-07-07.
  Ministério do Ambiente - Altera o Decreto-Lei n.º 152/97. , de 19 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 348/98. , de 9 de Novembro, que transpõem para o direito interno, respectivamente, as Directivas nºs 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, e 98/15/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, relativas ao tratamento de águas residuais urbanas.

• Decreto-Lei n.º 172/2001. D.R. n.º 122, Série I-A de 2001-05-26.
  Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Altera parcialmente o anexo II do Decreto-Lei n.º 152/97. de 19 de Junho (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas).

• Decreto-Lei n.º 149/2004. D.R. n.º 145, Série I-A de 2004-06-22.
  Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Altera o Decreto-Lei n.º 152/97., de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.

• Decreto-Lei n.º 198/2000. D.R. n.º 195, Série I-A de 2000-08-24.
  Ministério da Economia - Revê a legislação do sector eléctrico. Altera os Decretos-Leis nºs 182/95 e 183/95, ambos de 27 de Julho, alterados pelo Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março. Revoga o artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de Julho, o Decreto-Lei n.º 24/99, de 28 de Janeiro, e a portaria n.º 166/97 (2.ª série), de 8 de Maio

• Decreto-Lei n.º 236/98. D.R. n.º 176, Série I-A de 1998-08-01.
  Ministério do Ambiente - Estabelece normas, critérios e objectivos de qualidade com a finalidade de proteger o meio aquático e melhorar a qualidade das águas em função dos seus principais usos. Revoga o Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março.

• A publicação do Decreto-Lei n.º 207/94., de 6 de Agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 23/95., de 23 de Agosto, determinou a necessidade de um novo Regulamento do Serviço de Drenagem de Águas Residuais.
  Nos termos das disposições legais acima referidas, conjugadas com o nº 8 do artigo 112º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito das competências previstas no artigo 26º da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 53º e alínea a) do n.º6 do artigo 64º da Lei n.º 169/99. , de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002., de 11 de Janeiro, e artigos 19º e 20º da Lei n.º 42/98. , de 6 de Agosto, a Assembleia Municipal de Peniche, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o seguinte Regulamento do Serviço de Drenagem de Águas Residuais do Município de Peniche, publicado através do Aviso n.º 4380/2005 (2.ª série) - AP. D.R. n.º 119, Série II, Apêndice n.º 86/2005 de 2005-06-23.