• Lei n.º 58/2005. D.R. n.º 249, Série I-A de 2005-12-29.
  Assembleia da República - Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

Regulamento do Serviço de Drenagem de Águas Residuais do Município de Peniche

• A publicação do Decreto-Lei n.º 207/94., de 6 de Agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 23/95., de 23 de Agosto, determinou a necessidade de um novo Regulamento do Serviço de Drenagem de Águas Residuais.
  Nos termos das disposições legais acima referidas, conjugadas com o nº 8 do artigo 112º da Constituição da República Portuguesa e no âmbito das competências previstas no artigo 26º da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro, e na alínea a) do n.º 2 do artigo 53º e alínea a) do n.º6 do artigo 64º da Lei n.º 169/99. , de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002., de 11 de Janeiro, e artigos 19º e 20º da Lei n.º 42/98. , de 6 de Agosto, a Assembleia Municipal de Peniche, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o seguinte Regulamento do Serviço de Drenagem de Águas Residuais do Município de Peniche, publicado através do Aviso n.º 4380/2005 (2.ª série) - AP. D.R. n.º 119, Série II, Apêndice n.º 86/2005 de 2005-06-23.

> Regulamento do Serviço de Drenagem de Águas Residuais do Município de Peniche (pdf)

• Decreto Regulamentar n.º 23/95. D.R. n.º 194, Série I-B de 1995-08-23.
  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais.

• Decreto-Lei n.º 207/94. D.R. n.º 181, Série I-A de 1994-08-06.
  Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Aprova o regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais.