Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2009. D.R. n.º 93, Série I de 2009-05-14
Presidência do Conselho de Ministros - Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de São Domingos

Decreto Regulamentar n.º 23/95. D.R. n.º 194, Série I-B de 1995-08-23.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais

Decreto-Lei n.º 207/94. D.R. n.º 181, Série I-A de 1994-08-06.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Aprova o regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais

Regulamento do Serviço de Drenagem de Águas Residuais do Município de Peniche - Aviso n.º 4380/2005 (2.ª série) - AP. D.R. n.º 119, Série II, Apêndice n.º 86/2005 de 2005-06 23.