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Início › Legislação Útil > Recursos Hídricos
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Quinta, 17 de Maio de 2012
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Recursos Hídricos
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Decreto-Lei n.º 353/2007. D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.
Licenciamento de utilização dos recursos hídricos
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Decreto-Lei n.º 226-A/2007. D.R. n.º 105, Série I, 2.º Suplemento de 2007-05-31.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
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Portaria n.º 1450/2007. D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos.
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Decreto-Lei n.º 391-A/2007. D.R. n.º 246, Série I, Suplemento de 2007-12-21.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007. , de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
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Decreto-Lei n.º 93/2008. D.R. n.º 107, Série I de 2008-06-04.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007., de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.
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Declaração de Rectificação n.º 32/2008. D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11.
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008.
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