• Decreto-Lei n.º 353/2007. D.R. n.º 207, Série I de 2007-10-26.
  Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico.

Licenciamento de utilização dos recursos hídricos

• Decreto-Lei n.º 226-A/2007. D.R. n.º 105, Série I, 2.º Suplemento de 2007-05-31.
  Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• Portaria n.º 1450/2007. D.R. n.º 217, Série I de 2007-11-12.
  Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos. 

• Decreto-Lei n.º 391-A/2007. D.R. n.º 246, Série I, Suplemento de 2007-12-21.
  Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007. , de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• Decreto-Lei n.º 93/2008. D.R. n.º 107, Série I de 2008-06-04.
  Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007., de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• Declaração de Rectificação n.º 32/2008. D.R. n.º 111, Série I de 2008-06-11.
  Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de Junho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2008.