Lei n.º 12/2008. D.R. n.º 40, Série I de 2008-02-26.
Assembleia da República - Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Lei n.º 23/96. D.R. n.º 172, Série I-A de 1996-07-26.
Assembleia da República - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.