Portaria n.º 209/2004. D.R. n.º 53, Série I-B de 2004-03-03.
Ministérios da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Saúde e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Aprova a Lista Europeia de Resíduos.

Decreto-Lei n.º 178/2006. D.R. n.º 171, Série I de 2006-09-05.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 118/2006. D.R. n.º 118, Série I-A de 2006-06-21.
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a utilização agrícola das lamas de depuração, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 86/278/CE, do Conselho, de 12 de Junho, relativa à protecção do ambiente e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração, revogando o Decreto-Lei n.º 446/91, de 22 de Novembro.

Decreto-Lei n.º 194/2000. D.R. n.º 192, Série I-A de 2000-08-21.
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição.