DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ALERTA

EDITAL N.º 100 / 2018

EDITAL N.º 100 / 2018

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche:

Faz público que o Município de Peniche, no uso das competências conferidas pela legislação em vigor, difunde a Declaração de Situação de Alerta decretada por Despacho do Ministro da Administração Interna.

No âmbito da Declaração da Situação de Alerta, prevista na Lei de Bases de Proteção Civil, serão implementadas diversas medidas de caráter excecional.

Elevação do grau de prontidão e resposta operacional por parte da GNR e da PSP, com reforço de meios para operações de vigilância, fiscalização, patrulhamento dissuasores de comportamentos e de apoio geral às operações de proteção e socorro que possam vir a ser desencadeadas;

Proibição total da utilização de fogo-de-artificio ou outros artefactos pirotécnicos, independentemente da sua forma de combustão, bem como a suspensão das autorizações que possam ter sido emitidas, enquanto vigorar a Situação de Alerta;

Proibição de realização de trabalhos nos espaços florestais, com exceção dos associados a situações de combate a incêndios rurais, com recurso a motorroçadoras de lâminas ou discos metálicos, corta-matos, destroçadores e máquinas com lâmina ou pá frontal.

Para conhecimento público e devidos efeitos, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.

Paços do Município de Peniche, 02 de agosto de 2018

Edital disponivel AQUI

Declaração de Situação de Alerta disponível AQUI



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