EDITAL N.º 70/2018 - 2º PROCEDIMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DAS CASAS DENOMINADAS “ABRIGO DOS PESCADORES”, SITAS NA ILHA DA BERLENGA, PARA O ANO 2018

EDITAL N.º 70/2018 - 2º PROCEDIMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DAS CASAS DENOMINADAS “ABRIGO DOS PESCADORES”, SITAS NA ILHA DA BERLENGA, PARA O ANO 2018

HENRIQUE BERTINO BATISTA ANTUNES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE: Torna público que a Câmara Municipal deliberou, em 11 de junho de 2018, aprovar a abertura do 2º procedimento para atribuição das seguintes casas, denominadas “Abrigos dos Pescadores”, sitas na Ilha da Berlenga, para o ano de 2018: 1) Um (1) Abrigo para apoio a pescadores; 2) Um (1) Abrigo para apoio a operadores marítimo-turísticos. Os interessados devem apresentar a sua candidatura, observando o estabelecido no Regulamento de Atribuição das Casas denominadas “Abrigo dos Pescadores” sitas na Ilha da Berlenga (RACDAPIB), entre os dias 13 e 22 de junho de 2018, inclusive.

A candidatura, acompanhada de todos os documentos que a constituem, é apresentada em papel, a entregar nos serviços de atendimento, no edifício principal da Câmara Municipal, entre as 09H00 e as 17H00, com interrupção entre as 13H00 e as 14H00, de segunda a sexta-feira, ou a enviar via correio postal para Município de Peniche, Largo do Município, 2520-239 Peniche.

Os documentos que constituem a candidatura, referidos no parágrafo anterior, que estiverem na posse do Município de Peniche, não necessitam de ser entregues, desde que o candidato os identifique, com a indicação do processo onde estão arquivados, nos termos do artigo 116.º do CPA. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão do procedimento devem ser solicitados, por escrito, ao Presidente da Câmara, até ao dia 28 de agosto de 2017, nos termos do artigo 10.º do RACDAPIB.

O procedimento está disponível para consulta nos serviços de atendimento, no edifício principal da Câmara Municipal, entre as 09H00 e as 17H00, com interrupção entre as 13H00 e as 14H00, de segunda a sexta-feira.

O valor a pagar como contrapartida pela utilização dos Abrigos será de 50,00 euros, por mês, para o Abrigo de apoio aos pescadores, e de 100,00 euros, por mês, para o Abrigo de apoio ao operador marítimo-turísticos.

Para conhecimento público e devidos efeitos, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.



CONTACTOS

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      2520-239 Peniche

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