INTERVENÇÃO AO ABRIGO DO ESTADO DE NECESSIDADE

EDITAL N.º 86 / 2018

EDITAL N.º 86 / 2018

HENRIQUE BERTINO BATISTA ANTUNES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE, dá nota que foi publicado o Edital nº 86 / 2018, datado de 05 de julho de 2018, que notifica todos os proprietários e demais titulares de direitos, bem como todos os interessados, acerca da posse administrativa de imóvel sito na Travessa de Santo António, s/n. em Peniche

O Despacho de posse administrativa é datado de 5 de julho de 2018 e proferido ao abrigo do estado de necessidade, conforme disposto no nº 2 do artigo 3º do CPA, que fundamenta.

Veja aqui o Edital Nº 86 / 2018


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