INÍCIO DO PROCEDIMENTO

EDITAL N.º 99 / 2018

EDITAL N.º 99 / 2018

INÍCIO DO PROCEDIMENTO – ELABORAÇÃO DO PROJETO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DAS CASAS DENOMINADAS ABRIGO DOS PESCADORES, SITAS NA ILHA DA BERLENGA

Henrique Bertino Batista Antunes,

Presidente da Câmara Municipal de Peniche:

Faz público que, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal, através da sua deliberação n.º 1012/2018, tomada na sua reunião de 30 de julho de 2018, deliberou dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Atribuição das Casas denominadas “Abrigo dos Pescadores”, sitas na Ilha da Berlenga.

A forma de constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento é por meio de requerimento, a dirigir ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o requerente e o procedimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste edital no site do Município de Peniche.

Para conhecimento público e devidos efeitos, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.


Edital 99/2018 disponível AQUI


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