Edital Nº 134/2017 - Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ano Letivo 2017/2018

Edital Nº 134/2017 - Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ano Letivo 2017/2018

António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Faz público que, em cumprimento do artigo 7.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior e da deliberação da Câmara Municipal n.º 1115/2017, de 02 de agosto, que o prazo para apresentação de candidaturas à atribuição de treze bolsas de estudo para o ano letivo 2017/2018, por parte de estudantes do ensino superior, decorre de 09 a 31 de outubro de 2017.

Para o efeito, os interessados poderão candidatar-se através do preenchimento de requerimento disponível na página eletrónica do Município de Peniche ou a fornecer pelos serviços municipais, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Peniche, e entregar no Setor da Educação, no Edifício Cultural do Município de Peniche, sito na Rua dos Hermínios, na cidade de Peniche, entre as 9h e as 13h e as 14h e as 17h acompanhado da seguinte documentação:

a) Fotocópia do Cartão do Cidadão ou fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do candidato;
b) Atestado de residência no concelho, há pelo menos três anos, emitido pela Junta de Freguesia da área da residência, com indicação da composição do agregado familiar;
c) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respetiva classificação final do curso, para os alunos que ingressem pela primeira vez num estabelecimento de ensino superior;
d) Documento comprovativo da nota de ingresso no ensino superior (candidatura ao ensino superior com a respetiva classificação de ingresso, não arredondada);
e) Certificado de matrícula no ensino superior, com especificação do ano letivo em que se matrícula e ano do curso vai frequentar;
f) Declaração do estabelecimento de ensino superior que frequentou no ano lectivo anterior, comprovando o aproveitamento escolar, para alunos já ingressados no ensino superior;
g) Fotocópia da ultima declaração de I.R.S., referente a todos os elementos do agregado familiar, relativa ao ano civil anterior ao ano letivo a que se refere a candidatura e respetiva nota de liquidação;

No caso em que o contribuinte esteja dispensado de apresentação da declaração de I.R.S., em sua substituição deverá entregar uma declaração anual de rendimentos, referente a todos os elementos do agregado familiar, relativa ao ano civil anterior ao ano letivo a que se refere a candidatura, e ainda, caso se aplique, juntar os seguintes documentos:

a) Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção);
b) Documentos comprovativos de doença crónica ou prolongada, do candidato ou membro do agregado familiar de quem dependa economicamente, emitido pelo médico assistente e respetivos comprovativos de despesas com a saúde;
c) Documentos comprovativos de encargos com a educação;
d) Outros documentos comprovativos de situações especificas declaradas, que o Município de Peniche entenda necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.
A instrução da candidatura não dispensa a leitura do regulamento e outras referências a preencher no requerimento.


CONTACTOS

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      2520-239 Peniche

(+351) 262 780 100

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 cmpeniche@cm-peniche.pt


 





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