Edital N.° 185/2015 - Regulamento de Atribuição de Prémios de Mérito Desportivo a Jovens Atletas

Edital N.° 185/2015 - Regulamento de Atribuição de Prémios de Mérito Desportivo a Jovens Atletas

ANTÓNIO JOSÉ FERREIRA SOUSA CORREIA SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE: Faz público que, não tendo sido apresentada qualquer reclamação no período de apreciação pública, divulgado pelo aviso n.° 9214/2015, publicado no Diário da República 2.' série, n.° 161, de 19 de agosto, o Regulamento de Atribuição de Prémios de Mérito Desportivo a Jovens Atletas, cujo projeto fora aprovado pela Câmara Municipal de Peniche em 5 de outubro de 2015, se encontra aprovado, nos termos da deliberação n.° 56/2015, tomada pela Assembleia Municipal de Peniche, em sua sessão extraordinária de 23 de outubro de 2015, no uso da competência que lhe é conferida pelo disposto na alínea g) do n.° 1 do artigo 25.° do Anexo I da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro.

O presente Regulamento foi publicitado no Diário da República, 2.a série, n.° 248, de 21 de dezembro de 2015 e entra em vigor no dia 22 de dezembro de 2015.


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