Edital Nº 31/2019 - Medidas preventivas para defesa da floresta contra Incêndios

Edital Nº 31/2019 - Medidas preventivas para defesa da floresta contra Incêndios

Com data de 1 de março de 2019, foi publicado o Edital nº 31/2019, onde se faz público que o Município de Peniche, através do seu Serviço Municipal de Proteção Civil e do seu Gabinete Técnico Florestal, alerta todos os cidadãos para o cumprimento rigoroso dos deveres legais no âmbito da aplicação de medidas preventivas para defesa da floresta contra Incêndios / limpeza de terrenos e das faixas de gestão de combustível

Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos inseridos em espaços urbanos, urbanizáveis, industriais ou outra classe de espaços, confinantes com edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, são obrigados a manter tais terrenos limpos e isentos de vegetação ou outros detritos que possam de alguma forma potenciar o perigo de incêndio, devendo proceder à gestão de combustíveis numa faixa de 50 metros à volta daquelas edificações ou instalações , medida a partir da alvenaria exterior da edificação, até ao próximo dia 15 de março.

As redes viárias devem estar providas de uma faixa de gestão de combustível com uma parcela com a largura de 10 metros para cada um dos lados.

O não cumprimento das disposições legais a que todos os cidadãos estão obrigados, incorre nos termos da Legislação em vigor.


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Largo do Município
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(+351) 262 780 100

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 cmpeniche@cm-peniche.pt


 





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