FORTALEZA DE PENICHE NO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO

28 de dezembro de 2016

"Artigo 126. - Plano de intervenção na Fortaleza de Peniche
Durante o ano de 2017, o Governo elabora e concretiza um plano de intervenção urgente na Fortaleza de Peniche, que detenha a degradação deste complexo, nomeadamente, das muralhas e dos edifícios da antiga prisão política de alta segurança." - Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro - Orçamento de Estado para 2017

11 de novembro de 2016

Artigo 109º-A Plano de intervenção na Fortaleza de Peniche
"Durante o ano de 2017, o Governo elabora e concretiza um plano intervenção urgente na Fortaleza de Peniche, que detenha a degradação do complexo da Fortaleza, nomeadamente, das muralhas e dos edifícios da antiga prisão política de alta segurança.

Assembleia da República, 11 de novembro de 2016
Os Deputados,
Paulo Sá
Miguel Tiago
Ana Mesquita

Nota justificativa
Considerando a importância histórica do Forte de Peniche na resistência e luta contra o fascismo, pela liberdade e a democracia em Portugal e tendo em conta a grave degradação de vários elementos do complexo, nomeadamente das muralhas e dos edifícios da antiga prisão política de alta segurança ali instalada pelo regime fascista, o PCP apresenta esta proposta de aditamento ao Orçamento do Estado, no sentido de que, durante o ano de 2017, o Governo proceda a uma intervenção urgente para preservação do Forte." - Proposta de aditamento ao Orçamento de Estado para 2017 apresentada pelo Partido Comunista Português (PCP)

< Voltar

CONTACTOS

Largo do Município
      2520-239 Peniche

(+351) 262 780 100

(+351) 262 780 111

 cmpeniche@cm-peniche.pt


 





Subscreva a nossa newsletter e receba todas as novidades no seu email.