HABITAÇÃO SOCIAL

Programa Prohabita - (Dec-Lei nº135/2004, revisto pelo Dec-Lei nº54/2007)

O Prohabita é um programa nacional, em que o município pode candidatar-se, para fazer face a situações de grave carência habitacional e a agregados carenciados. O Município apresenta a candidatura ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Após aprovação da candidatura é assinado um Acordo de Colaboração no âmbito do PROHABITA entre o Município e o IHRU, que têm uma vigência de 5 anos.

De modo a fazer face às situações de grave carência habitacional no Concelho de Peniche, o Município apresentou em 2008 uma candidatura ao Programa PROHABITA.

A candidatura foi sustentada em estudos de caracterização socioeconómica dos residentes dos bairros camarários e do edificado, e na caracterização sócio-económica e das condições habitacionais dos agregados com pedido de habitação na Câmara Municipal de Peniche.

Tendo sido aprovada, foi assinado, no dia 1 de Junho de 2009, o protocolo de Acordo de Colaboração no âmbito do PROHABITA entre o Presidente da Câmara Municipal de Peniche e o Presidente do IHRU.

A candidatura irá abranger um total de 469 habitações, das quais 297 dizem respeito a situações de reabilitação e 172 a construção de novos fogos.


O Bairro de Calvário carece de uma intervenção de regeneração

  • A tipologia de fogos está desadequada relativamente aos actuais padrões legais e de conforto de habitabilidade;
  • Existe um sub-aproveitamento da área de implantação do bairro, havendo a possibilidade de aumentar a oferta habitacional do Município, de modo a proporcionar respostas a pedidos de habitação;
  • Criação de equipamentos sociais de apoio à integração social das famílias;
  • Oportunidade de qualificação urbanística favorecendo a integração no tecido urbano, com construção de edificado ambientalmente sustentável.

Área de implantação do Bairro Calvário
Terreno com uma área de 36.000 m2

Proposta de Regeneração do Bairro Calvário

  • Reorganização da disposição arquitectónica do bairro;
  • Construção de mais 142 fogos;
  • Construção de equipamento social, residencial assistida, de acordo com as necessidades da população residente;
  • Pequenos espaços comerciais – lojas de bairro - (dinamização de empreendorismo inclusivo);
  • Aplicação de energias renováveis;
Para a regeneração é necessária a construção de 30 novos fogos para iniciar a 1ª fase de regeneração do bairro;
Reabilitação dos Bairros Sociais, Propriedade do Município Edifício Coosofi, Fernão Magalhães, Valverde

A Reabilitação do restante parque habitacional camarário (Coosofi, Fernão Magalhães e Valverde) é urgente para a melhoria das condições de habitabilidade e da qualidade de vida das famílias residentes, combate à exclusão social e à reprodução de modelos de dependências e de problemas sociais.

Construção de Novos Fogos

Fazer face aos pedidos de habitação das famílias de acordo com as suas carências habitacionais e económicas (agregados carenciados).

Cerca de 3% das famílias residentes no concelho têm dificuldade de aceder a uma habitação condigna. Estas dificuldades decorrem da incapacidade destes agregados familiares, acederem ao mercado livre de arrendamento e de compra, que assume neste Concelho valores especulativos.

A generalidade das famílias com pedido de habitação reside na cidade de Peniche (90,7%) e uma parte residual nas freguesias limítrofes, com especial incidência na Atouguia da Baleia (6,4%).

Rendimentos - Estas famílias apresentam baixos rendimentos (metade tem um rendimento per capita mensal inferior a 181,90€), sendo que 1/3 encontra-se em situação de desemprego, e os restantes vivem dependentes de subsídios, do suporte da rede familiar ou social ou de prestações sociais.

Composição das famílias - são maioritariamente do tipo nuclear, compostas em média por 3 pessoas, registando-se, no entanto, 56 famílias monoparentais, 52 unipessoais, sendo 19 destas constituídas por indivíduos idosos. Destaca-se também as situações de divórcio e separação que contemplam 15% dos indivíduos.

Condições habitacionais onde residem - Quanto à distribuição das famílias segundo as condições habitacionais, 65,4% das famílias vivem em situação de grave carência habitacional e /ou de sobrelotação (28,7%).

População cigana (integrada nos pedidos de habitação) - Entre a população a residir em construções abarracadas encontra-se 23 famílias de etnia cigana, correspondendo a um total de 98 indivíduos, com pedido formal de habitação registados entre 1990 e 2008. Relativamente à dimensão do agregado familiar, estas famílias são compostas, em média, por 4 pessoas, havendo 9 famílias numerosas constituídas por 5 a 7 pessoas. Verifica-se que os indivíduos que compõem estas famílias apresentam uma distribuição etária que vai dos 0 aos 69 anos, registando-se um elevado número de crianças no seio destas famílias (35% até aos 14 anos e 30% entre os 15 e os 24 anos).


PROHABITA – Valor de investimento para Peniche -
O valor do investimento pode ir até 19.256.471€, com comparticipação a fundo perdido 7.073.005€, empréstimo bonificado 8.764.195€, Empréstimo 3.419.217€.

O financiamento vai ocorrendo consoante as obras que se vão realizando durante os cinco anos de execução, (cronograma de acordo – clicar aqui para ver), sendo que o orçamento do faseamento das obras terá:

  • para reabilitação uma comparticipação a fundo perdido 45%, de empréstimo bonificado 40% e de empréstimo 15%;
  • para construção de novos fogos uma comparticipação a fundo perdido 30%, de empréstimo bonificado 50% e de empréstimo 20%.

Legislação


Legislação Complementar


Decreto-Lei nº 167/93, de 7 de Maio
Decreto-Lei nº 158/2006 de 8 de Agosto
Portaria nº 500/97 de 21 de Julho
Decreto-Lei nº 150-A/91 de 22 de Abril
Portaria nº 371/97, de 6 de Junho
Decreto-Lei nº 385/89, de 8 de Novembro
Portaria nº 696/2006, de 10 de Julho


A intervenção a nível do edificado irá ser conciliado com uma intervenção a nível social, que visa o acompanhamento ao realojamento e o apoio à integração social das famílias a abranger no âmbito da candidatura.

A intervenção de apoio à integração social destina-se a ser desenvolvida através do projecto GPS – Gestão de Proximidade para a Sustentabilidade, que foi criado pelo Município e está a ser implementado no terreno desde o 1º semestre de 2009. Promovido pela Câmara Municipal, o Programa GPS conta com uma parceria alargada composta por diferentes entidades ligadas à intervenção social Concelhia, apostando no fomento do trabalho em Rede.

Pedidos de habitação actualmente existentes no Município - O número de processos existente é de 268, corresponde a cerca de 600 pessoas em espera (Informação actualizada em 04.06.09)
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 cmpeniche@cm-peniche.pt


 





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