INCENTIVOS FISCAIS


A aprovação de instrumentos financeiros e fiscais aplicáveis à reabilitação urbana tem vindo a ser um dos mecanismos privilegiados pelo legislador e pela administração pública portuguesa, dada a consciência de que, sem incentivos que induzam mudanças na forma de conceber as políticas urbanísticas e a valorização do património, quaisquer mecanismos puramente jurídicos pecariam por defeito.

Assim, relativamente à obtenção de benefícios fiscais, de incentivo à reabilitação urbana, com reflexo na tributação do património e das pessoas esclarece-se, no concerne:

  • à dedução à coleta, em sede de IRS, dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de imoveis, localizados em “áreas de reabilitação urbana” e recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação;
  • às mais-valias auferidas por sujeitos passivos de IRS, tributadas à taxa autónoma de 5%, quando sejam inteiramente decorrentes da alienação de imoveis situados em “área de reabilitação urbana”, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação;
  • aos rendimentos auferidos por sujeitos passivos, tributados à taxa de 5%, quando sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis situados em “área de reabilitação urbana”, recuperados nos termos das respetivas estratégias de reabilitação;
  • à taxa reduzida de 6% de IVA, aplicável a empreitadas que tenham por objeto a reabilitação urbana, realizada em áreas de reabilitação urbana, delimitadas nos termos legais;
deve-se solicitar a emissão de uma certidão urbanística e de localização que ateste que a fração/imóvel em questão se encontra dentro de uma área de reabilitação urbana, e na qual se certifique que a intervenção a realizar se alinha com os objetivos estratégicos definidos para a Área de Reabilitação Urbana da Zona Histórica e Central de Peniche.

Relativamente às isenções do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imoveis (IMT), estas só são admitidas em prédios urbanos ou frações autónomas objetos de reabilitação urbanística, concluídos há mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação, comprovados por método de realização de vistoria. Assim é imperativo, para esta isenção, a entrega de requerimento para realização de vistoria inicial - para determinação do nível de observação do imóvel (antes do início das obras) -, e, posteriormente, pedido novo requerimento para a realização de vistoria final – para confirmação da subida de dois níveis do nível de conservação do imóvel (após a conclusão das obras).

Face ao exposto, e em concordância com os benefícios fiscais a solicitar, deve o interessado proceder à entrega dos respetivos requerimentos, em documento próprio para o efeito, no balcão de entendimento da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística.

INSTRUÇÕES PASSO A PASSO PARA QUEM PRETENDE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS FISCAIS ASSOCIADOS À REABILITAÇÃO URBANA

Passo 1 (antes do início das obras)

  • Requerimento para realização de vistoria inicial para determinação do nível de conservação do imóvel (antes do início das obras);
  • Requerimento para emissão de certidão de localização do imóvel na ARU.

Passo 2

  • Emissão do resultado da vistoria inicial com indicação do nível de conservação do imóvel;
  • Emissão de certidão de localização do imóvel na ARU e de conformidade com a respetiva estratégia (designadamente para efeitos do beneficio da taxa reduzida de 6% de IVA).

Passo 3

  • Requerimento para a realização de vistoria final para confirmação da subida de dois níveis do nível de conservação do imóvel (após a conclusão das obras).

Passo 4

  • Emissão do resultado da vistoria final com a indicação da subida de dois níveis do nível de conservação do imóvel (para efeitos de isenção de IMI e IMT);
  • Comprovativo de que a intervenção realizada está em conformidade com a estratégia da ARU (para fazer prova dos benefícios fiscais referentes ao IRS, rendimentos prediais e mais-valias, etc).

Passo 5

  • Requerimento para pedido de isenção de IMI e do IMT.

REQUERIMENTOS E TAXAS


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