MOÇÃO aprovada por unanimidade em sessão extraordinária da Assembleia Municipal

MOÇÃO aprovada por unanimidade em sessão extraordinária da Assembleia Municipal
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Considerando que o relatório final da comissão técnica de apoio à requalificação das urgências, datado de Janeiro de 2007, propõe o encerramento do serviço de urgência do Hospital de Peniche, contrariamente ao que a mesma Comissão propunha no relatório submetido a apreciação pública em Outubro de 2006.

Que no espaço que decorreu entre a apresentação dos dois documentos não se verificou nenhuma alteração relativa aos pressupostos que a própria Comissão considerava pertinentes para propor a manutenção de um serviço de urgência básica na nossa cidade.

Que por força da posição assumida no relatório de Outubro, a participação no debate público por parte das entidades e população locais se limitou à expressão de congratulações.

Que pela especificidade do nosso território, quer do ponto de vista geográfico quer demográfico, e pelo impacto económico, particularmente no sector do turismo, que a ausência de um serviço de urgência local implicará, sabendo-se o aumento da procura turística que se tem verificado que, particularmente no Verão, chega a triplicar a população residente, a decisão é altamente lesiva dos interesses da população penichense.

Que Peniche tem uma vocação marítima muito acentuada, possuindo uma das mais importantes comunidades piscatórias a nível nacional e que se traduz no facto de ser o Porto de Pesca com o maior valor de pescado transaccionado.
 
Que no Porto de Peniche se desenvolve um elevado número de actividades marítimo-turísticas, como o mergulho subaquático e a pesca lúdica, cujas embarcações operam durante todo o ano, com um risco de acidente inerente elevado.
 
Que apesar da decisão técnica enunciada no relatório final, será uma decisão política a que determinará o mapeamento final dos serviços de urgência a manter ou a reformular, tendo sido já publicamente assumido pelo titular da pasta da saúde existir alguma flexibilidade nesta matéria.
 
Que são totalmente legítimas as expectativas e aspirações da população de Peniche, relativamente à manutenção de um serviço de urgência que responda às suas necessidades básicas ao nível da emergência hospitalar.
 
A Assembleia Municipal de Peniche, reunida em Sessão Extraordinária no dia 7 de Fevereiro de 2007 delibera:
 
1.      Subscrever de forma inequívoca o conteúdo das posições que têm sido veiculadas publicamente pela Câmara Municipal de Peniche, sobre a matéria em apreço;

2.      Propor a criação de uma Comissão Permanente para o acompanhamento da situação, constituída pela Mesa da Assembleia Municipal e por representantes das três forças políticas representadas no Executivo;

3.      Solicitar reuniões com carácter de urgência ao Senhor Ministro da Saúde e à Comissão Parlamentar de Saúde da Assembleia da República;

4.      Marcar um encontro com a população de Peniche para a primeira semana de Março, a promover pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, para dar conta da evolução dos acontecimentos, designadamente a decorrente dos contactos políticos efectuados, e delinear outras medidas a tomar que eventualmente se venham a justificar.

Peniche, 7 de Fevereiro de 2007
 
O Proponente,
 
Rogério Cação


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