GABINETE JURÍDICO - LEGISLAÇÃO ÚTIL

Decreto-Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09
Presidência do Conselho de Ministros- Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado.


Decreto-Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.


Decreto-Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbano.


Decreto-Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.


Declaração de Rectificação n.º 20/2009. D.R. n.º 51, Série I de 2009-03-13
Presidência do Conselho de Ministros, Centro Jurídico - Retifica o Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2009.


Portaria n.º 292/2009. D.R. n.º 57, Série I de 2009-03-23
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro.

Portaria n.º 293/2009. D.R. n.º 58, Série I de 2009-03-24
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial.

Decreto-Lei n.º 73/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.

Decreto-Lei n.º 79/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas.

Portaria n.º 358/2009. D.R. n.º 67, Série I de 2009-04-06
Ministério da Economia e da Inovação - Estabelece os requisitos dos equipamentos de uso comum dos empreendimentos turísticos.

Anúncio de Concurso n.º 187/2009. D.R. n.º 63, Série II de 2009-03-31
Câmara Municipal de Peniche

Anúncio de Concurso n.º 164/2009. D.R. n.º 55, Série II de 2009-03-19
Câmara Municipal de Peniche

Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2008, D.R. n.º 228, Série I de 2008-11-24
Presidência do Conselho de Ministros - Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas - Presidente.

Portaria n.º 1340/2008, D.R. n.º 230, Série I de 2008-11-26
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação - Cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores - Presidente.

Portaria n.º 1341/2008, D.R. n.º 230, Série I de 2008-11-26
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Estabelece as normas relativas ao procedimento de registo simplificado de autorização, suas alterações e renovações, à comercialização, publicidade, dispensa e utilização de medicamentos veterinários destinados a espécies menores de companhia – Serviços Veterinários.

Decreto Regulamentar n.º 20/2008, D.R. n.º 231, Série I de 2008-11-27
Ministério da Economia e da Inovação- Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas – DPGU.

Regulamento n.º 604/2008, D.R. n.º 227, Série II de 2008-11-21
Câmara Municipal de Peniche - Regulamento de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Peniche – DPGU

Aviso n.º 27999/2008, D.R. n.º 227, Série II de 2008-11-21
Câmara Municipal de Peniche - Anulação do concurso para provimento de um lugar de diretor de departamento, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de Setembro de 2006 (parte especial) – Recursos Humanos.

Aviso n.º 28341/2008, D.R. n.º 230, Série II de 2008-11-26
Câmara Municipal de Peniche - Nomeação de Maria Fernanda Heleno Nicolau como encarregada de brigada dos serviços de limpeza – Recursos Humanos.

Portaria n.º 1486/2008. DR 245 SÉRIE I de 2008-12-19
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Aprova o Regulamento do Subsídio de Estudos – Recursos Humanos e Ação Social.

Decreto-Lei n.º 247-A/2008. DR 249 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-12-26
Presidência do Conselho de Ministros - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho, e estabelece um regime excecional de contratação pública de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação de bens e serviços destinado à instalação das lojas do cidadão de segunda geração - DF.

Portaria n.º 1513/2008. DR 247 SÉRIE I de 2008-12-23
Ministério da Justiça - Regula a certidão permanente do registo predial - DA.

Declaração de Retificação n.º 77-A/2008. DR 249 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-12-26
Presidência do Conselho de Ministros, Centro Jurídico - Retifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da atividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respetivos diplomas regulamentares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2008 - DPGU.

Portaria n.º 1529-A/2008. DR 249 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2008-12-26
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social - Fixa, para vigorar em 2008, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abri - DPGU.

Portaria n.º 1532/2008. DR 250 SÉRIE I de 2008-12-29
Ministério da Administração Interna - Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE) - DPGU.

Portaria n.º 1545/2008. DR 252 SÉRIE I de 2008-12-31
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009 - DPGU.

Decreto-Lei n.º 6/2009. DR 3 SÉRIE I de 2009-01-06
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos e que revoga a Diretiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Março, alterada pela Diretiva n.º 2008/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março - DEA.

Decreto-Lei n.º 10/2009. DR 7 SÉRIE I de 2009-01-12
Presidência do Conselho de Ministros - Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório – Piscinas Municipais e Técnico de Desporto.

Decreto-Lei n.º 17/2009. DR 9 SÉRIE I de 2009-01-14
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.º 14/2004, de 8 de Maio – Proteção Civil.

Decreto-Lei n.º 15/2009. DR 9 SÉRIE I de 2009-01-14
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção – Proteção Civil

Decreto-Lei n.º 16/2009. DR 9 SÉRIE I de 2009-01-14
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal e revoga os Decretos-Leis n.os 204/99 e 205/99, ambos de 9 de Junho- Proteção Civil.

Decreto-Lei n.º 9/2009. DR 6 SÉRIE I de 2009-01-09
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade dos guardas dos recursos florestais – Proteção Civil.

Portaria n.º 37/2009. DR 11 SÉRIE I de 2009-01-16
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Altera o Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), anexo à Portaria n.º 426/2006, de 2 de Maio –Ação Social.

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009. DR 11 SÉRIE I de 2009-01-16
Supremo Tribunal de Justiça - Em processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da respetiva resposta, nos termos dos artigos 74.º, n.os 1 e 4, e 41.º do Regime Geral de Contra-Ordenações (RGCO) – Gab. Jurídico.

Decreto-Lei n.º 21/2009. DR 12 SÉRIE I de 2009-01-19
Ministério da Economia e da Inovação - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais - DPGU.

Portaria n.º 83-A/2009. DR 15 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2009-01-22
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR) – Recursos Humanos.

Portaria n.º 62/2009. DR 15 SÉRIE I de 2009-01-22
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse – Recursos Humanos.

Portaria n.º 64/2009. DR 15 SÉRIE I de 2009-01-22
Ministério da Administração Interna - Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE) – DPGU e Proteção Civil.

Lei n.º 4/2009. DR 20 SÉRIE I de 2009-01-29
Assembleia da República - Define a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas – Recursos Humanos.

Portaria n.º 138/2009. DR 23 SÉRIE I de 2009-02-03
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação - Define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp» - Prof. Raul e Vice- Presidente.


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