CARIMBO MUNICIPAL "PROJETADO PARA TODOS"

Aquando da Cerimónia de adesão à Rede de Cidades e Vilas com Mobilidade Para Todos, realizada em Novembro de 2006, o Município de Peniche teve uma atitude inovadora, criando o carimbo "PROJETADO PARA TODOS", com o qual pretende institucionalizar uma cultura de mobilidade, quer ao nível dos serviços técnicos, quer ao nível dos projetos de obras promovidas por particulares.

A proposta de atribuição do carimbo “Projectado para Todos” será da responsabilidade do Gabinete da Mobilidade que avaliará o conteúdo dos projetos no que concerne à garantia do cumprimento da legislação aplicável, ou à sua superação, atribuindo-lhe a avaliação que considera adequada e justificando devidamente a proposta de atribuição do carimbo "Projetado Para Todos".

Às intervenções urbanísticas particulares que mereçam a atribuição do carimbo "Projetado para Todos" serão reduzidas as taxas de urbanização de acordo com as seguintes percentagens, definidas já no novo Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas (RMTCU) aprovado pela Assembleia Municipal em 04/07/2008 e publicado no Diário da República n.º 227, 2.ª série, de 21 de Novembro de 2008.

Artigo 4.º do RMTCU - Isenções, Dispensas e Reduções

9. A Câmara Municipal poderá ainda reduzir as taxas previstas no presente regulamento, até ao máximo de 60% e a requerimento dos interessados, a pessoas singulares ou coletivas que promovam operações urbanísticas com acessibilidades a pessoa com mobilidade condicionada além das exigidas no Decreto-Lei n.º 163/06 de 8 de Agosto.

10. A redução referida no ponto anterior, decidida nos termos do n.º 9 do presente artigo, dependerá da avaliação dos projetos a efetuar pelo Gabinete Municipal de Mobilidade, e poderá ter os seguintes valores:

a) Redução de 25% - Projetos com a avaliação de MUITO BOM, ou seja, projetos que apresentem soluções arquitetónicas além das exigidas no Decreto-Lei n.º 163/03 de 8 de Agosto, incluindo sinalética, que promovam total acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, devida a fatores de ordem física, nomeadamente: crianças, idosos, grávidas e pessoas com deficiência física que dificultem a sua deslocação.

b) Redução de 60% - Projetos com a avaliação de EXCELENTE, ou seja, projetos que apresentem soluções arquitetónicas além das exigidas no Decreto-Lei n.º 163/03 de 8 de Agosto, incluindo sinalética, que promovam total acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, devida a fatores de ordem física, inteletual, sensorial, emocional e comunicacional, nomeadamente: crianças, idosos, grávidas, pessoas com deficiência física ou psíquica que dificultem a sua deslocação, cegos ou de baixa visão e surdos ou com baixa audição.

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