LEGISLAÇÃO RELACIONADA COM MOBILIDADE E ACESSIBILIDADES

Decreto-Lei n.º 34/2007. DR 33 SÉRIE I DE 2007-02-15
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objeto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007. DR 12 SÉRIE I de 2007-01-17
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006. DR 183 SÉRIE I de 2006-09-21
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009

Lei n.º 46/2006. DR 165 SÉRIE I de 2006-08-28
Assembleia da República
Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.

Decreto -Lei n.º 163/2006. D.R. 152 SÉRIE I de 2006-08-08
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.

Lei n.º 38/2004. DR 194 SÉRIE I-A de 2004-08-18
Assembleia da República
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

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