A elaboração de um PLPA para a principal área da cidade, engloba um diagnóstico
da situação atual e o desenvolvimento de medidas corretivas para uma
determinada área da cidade de Peniche. O projeto contará com a participação da
população, sendo dado especial ênfase ao contributo da comunidade de pessoas
com deficiência. Neste contexto irão efetuar-se ações de formação e
sensibilização a todos os técnicos intervenientes nesta área, designadamente os
autárquicos. Este plano servirá de base a um futuro projeto de execução,
contendo normas técnicas que garantem a qualidade das futuras intervenções. A
fase de diagnóstico dará ênfase à análise das barreiras arquitetónicas (pontos
negros da acessibilidade) e aos locais de atravessamento para os peões.
Simultaneamente, utilizar-se-ão modelos de recolha de análise de dados à
população. Posteriormente serão definidas medidas corretivas, orçamento e
desenhos de percursos acessíveis baseados no design universal inclusivo.
Áreas de Intervenção
A área proposta a estudar e planear as condições da
promoção da acessibilidade corresponde à principal área da cidade, onde se
localizam todos os principais serviços públicos e equipamentos. A área de
intervenção proposta é, assim, delimitada a norte e poente por equipamentos
(Hospital, Escola Secundária, CERCIP e Cemitério), a nascente por um dos
principais eixos da cidade (Avenida 25 de Abril, Rua Alexandre Herculano, Rua
13 de Infantaria e Avenida do Mar) e a sul pela Fortaleza e núcleo antigo.
Descrição
A proposta da área de intervenção corresponde aos potenciais espaços geradores
de tráfego, nomeadamente, a envolvente aos Paços do concelho e a todos os
serviços normalmente envolventes a estes serviços, às áreas comerciais, áreas
escolares e de equipamentos desportivos e locais de reconhecimento valor
patrimonial, destacando-se igualmente, zonas de percursos que justificam a
mesma, incluindo todo o edificado habitacional mais denso.
Mapa -
Trata-se de uma zona consolidada da cidade, estruturada pelo seu eixo principal
que culmina na Doca de Peniche, sendo polarizadora de todo o funcionamento
municipal, onde se concentram o comércio, serviços, equipamentos e Atividades.
Por fim, a necessidade do conhecimento da realidade social em matéria de
envelhecimento e deficiência ou incapacidade cruzando os dados físicos com os
sociais para a definição das medidas corretivas mais ajustadas.
Objetivos do Plano
1. Pensar
estrategicamente a nível local evitando medidas avulsas;
2.
Articulação com políticas sectoriais definidas para o município;
3. Evitar as dicotomias entre os centros municipais e os núcleos urbanos
periféricos;
4. Evitar o
isolamento da população envelhecidas e/ou incapacitada, integrando-a no contexto
local;
5. Encontrar
as fragilidades físicas do território do ponto de vista da acessibilidade,
nomeadamente as barreiras arquitetónicas;
6.
Envolvimentos das entidades locais para em conjunto encontrarem as soluções e
as orientações;
7. Definir medidas corretivas no que diz respeito à eliminação de barreiras
arquitetónicas;
8. Definição de prioridades de atuação e a sua calendarização;
9. Criação
de mecanismos para que, após a conclusão do plano esteja instalada uma
plataforma especializada que dê continuidade à pratica da acessibilidade local;
10. Articulação das necessidades espaciais, em particular, as das pessoas de
mobilidade condicionada;
11. Criação de plano de auscultação/ debate com as diferentes entidades de
solidariedade relevantes no município, em particular com as entidades sem fins
lucrativos que prestam serviço cultural, social e educativo;
12.
Elaboração de fases com participação pública de forma a constituírem
contributos para decisão final das estratégias principais do Plano;
13. Assumir
o empenho no processo e o compromisso de futura afetação, em orçamentos anuais
e em planos plurianuais de investimentos, de verbas para implementação das
medidas e programar pelo plano.
Atividades Previstas
- Ações
de informação/formação
- Ações
de sensibilização;
- Conceção
e produção de materiais informativos;
- Conceção
e produção de Recursos técnicos pedagógicos;
- Desenvolvimento
de módulos de formação/informação;
- Estudos
de diagnóstico
Descrição das Atividades
Lançamento da Elaboração do Plano - Sessão de esclarecimento da inicial sobre a
elaboração do Plano Local de Promoção das Acessibilidades. Dar conhecimento à
sociedade civil sobre as diferentes fases do projeto e prazos de conclusão.
Divulgação na comunicação social - Sessão de esclarecimento para acompanhamento
do projeto em estações de rádio locais e/ou estações de televisão corporativas.
Pretende-se criar uma hora mensal de programa de rádio com debate sobre a
temática ao nível do município com os diversos intervenientes. Simultaneamente,
a realização de notícias/artigos em jornais e no Jornal Planeamento e Cidades,
de âmbito nacional.
Ações de informação/formação - Formação sobre a legislação aplicável em matéria
de acessibilidades e igualdade de género e oportunidades, ministrada ao longo
do projeto, direcionada para os diferentes departamentos municipais com funções
nestas áreas, designadamente gestão urbanística, projeto e operativos do
terreno. Formação com cariz prático utilizando casos em cursos no município,
para aula prática.
Ações de informação/formação - Formação sobre a
legislação aplicável em matéria de acessibilidades e igualdade de género e
oportunidades, direcionada para as diferentes empresas e escritórios de
projeto, transporte e comerciantes que operam no município.
Ações de informação/formação - Desenvolvimento do Sistema de Informação
Geográfica por forma, a ser integrado na intranet e internet para
acompanhamento e monitorização das diferentes fases do projeto, designadamente
das áreas locais de intervenção (permite a participação pública e o
acompanhamento interno por parte dos técnico da autarquia).
Gestão do Projeto - Gestor global de todo o projeto de
forma a garantir a monitorização de todas as ações, o cumprimento da
calendarização e, ainda da qualidade do projeto e de todos os diferentes
intervenientes.
Constituição da Comissão de Acompanhamento do Plano
Local de Promoção da Acessibilidade - Criação de uma Comissão de Acompanhamento
que acompanhará todo o projeto. A comissão é uma rótula multidisciplinar para
efeitos operativos da acessibilidade, criando um método de trabalho em equipa
que possa permanecer no futuro. Constituída pelos diretivos de departamento da
autarquia, as Juntas de Freguesia envolventes à área do PLPA, o ICVM, as
associações parcerias e outras entidades locais.
Sessões de participação pública - Realização de 4
sessões de participação pública destinadas a todos os munícipes acompanhando
todas as fases de elaboração do Plano. Estas participações são realizadas antes
do início do PLPA, antes da entrega do Diagnóstico, a meio da elaboração do 1º
Draft do plano e antes do final do Plano (processo decisório). E ainda,
presença nos conselhos conclusivos entre outros.
Levantamento das condições de acessibilidades e espacialização das barreiras
físicas urbanísticas e arquitetónicas e das pessoas portadoras de mobilidade
reduzida - Levantamento e especialização das barreiras físicas urbanísticas e
arquitetónicas da área de intervenção e da área envolvente aos equipamentos públicos
fundamentais para a vivência urbana. Levantamento do contexto territorial e
demográfico focando em especial a população alvo do estudo (faixas etárias,
pessoas incapacitadas e com mobilidade reduzida) e as suas condições
socioeconómicas.
Estudo – A população alvo, condições socioeconómicas e
a sua localização - Recolha de elementos pertinentes relativamente à população
alvo, condições de vida, localização e formas de deslocação. Realização de
inquéritos e outros modelos de recolha de análise de dados para servir de
suporte à definição de estratégias municipais de acessibilidade.
Estudo – Relatório de diagnóstico e análise - Análise
de dados recolhidos e elaboração do diagnóstico focando os aspetos de
acessibilidades, contexto territorial e demográficas e condições
socioeconómicas da população. Este diagnóstico será base de desenvolvimento da
análise SWOT. Anexo ao relatório serão produzidas plantas que demonstrarão o
diagnóstico elaborado.
Estudo – Draft do Plano - Entende-se por draft do
plano as orientações e estratégias delineadas que darão origem ao PLPA final,
depois de submetidas ao escrutínio da participação pública. Será um momento
importante para fazer alguns ajustes estratégicos face a parâmetros e
pretensões que surgem de forma indireta no processo mas que a sua integração
poderá fazer a diferença no produto final.
Estudo – Plano Local de Promoção de Acessibilidade - Realização do documento
final relativo ao PLPA que será constituído por uma planta de acessibilidades
que garante os percursos acessíveis à escala municipal e ainda um documento
escrito contendo todas as orientações e medidas corretivas, as prioridades de
execução dessas medidas, a calendarização e orçamentação das mesmas. Por fim, a
apresentação do Plano à autarquia e posterior aprovação.
Divulgação do PLPA - Sessões de esclarecimento
realizadas no final do PLPA.
Conceção e produção de recursos técnico-pedagógicos -
Guia prático - Publicação de um guia prático com as conclusões e análise do
diagnostico e com as principais medidas correctivas propostas pelo PLPA.
Workshop - Sessão de trabalho na temática das
acessibilidades permitindo troca de experiencias e apresentando exemplos do que
é feito nesta temática noutros países.
PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADES (PMPA)
Definições
O Plano Municipal de Promoção das Acessibilidades irá conter um programa das
intenções necessárias para assegurar a acessibilidade física (realizado com o
recurso aos sistemas de informação geográfica) em determinadas áreas concelhias
de intervenção, identificando as situações de desconformidade com as normas,
tipificando e definindo, de forma sistemática, as medidas corretivas a
implementar, estimando o custo de cada medida e de todas no seu conjunto, e
estabelecendo uma metodologia e um calendário para a sua execução futura. O
plano contará com a participação da população do município, sendo dada especial
ênfase ao contributo da comunidade de pessoas com deficiência e a outras
entidades (parceiras deste projeto). Neste contexto irão efetuar-se ações de
formação e sensibilização destinadas à sociedade civil e a todos os técnicos
intervenientes nesta área, designadamente aos técnicos autárquicos e
projetistas.
Áreas de Intervenção
Peniche é um município que integra um conjunto de 6
freguesias. É um dos seis concelhos pertencentes ao Distrito de Leiria, ocupa
uma área de 77,6 km2 que corresponde a 2,2% da área total deste Distrito.
Segundo os dados do último recenseamento (2001), esta área é ocupada por 27 496
habitantes, o que se traduz numa densidade populacional de 362,9 habitantes por
Km2.
Descrição - A área de intervenção corresponde ao
conjunto formado pelo total dos perímetros urbanos afetados ao município de
Peniche e definidos em Plano Diretor Municipal. Para além do principal centro
populacional – a cidade de Peniche – incluem-se também os vários aglomerados
populacionais que se dispõem em trono deste, contemplando desta forma todas a
zonas de cariz residencial, comercial e de serviços presentes no município, bem
como os vários equipamentos essenciais a vivência urbana, as áreas de recreio e
de lazer, áreas piscatórias e polos de apoio ao turismo. O turismo é uma das
principais Atividades presentes neste território que se prende essencialmente
com o facto de possuir uma vasta extensão de costa marítima, apresentando uma
grande variedade de praias e um património natural de cuja ilha da Berlenga é
um ex-líbris e um polo de grande atratividade.
Mapa - De um modo geral, a área de intervenção
apresenta uma serie de debilidades ao nível das acessibilidades que se prendem
ora com a presença de barreiras arquitetónicas em espaço público e edifícios,
ora com a não adequação das redes de turismo coletivos à realidade dos cidadãos
portadores de mobilidade reduzida.
Objetivos do Plano
1. Pensar estrategicamente a nível municipal evitando
medidas avulsas;
2. Articulação com políticas sectoriais definidas para
o município;
3. Evitar as
dicotomias entre os centros municipais e os núcleos urbanos periféricos;
4. Evitar o
isolamento da população envelhecidas e/ou incapacitada, integrando-a no
contexto municipal;
5. Encontrar
as fragilidades físicas do território do ponto de vista da acessibilidade;
6. Envolvimentos das entidades locais para em conjunto encontrarem as soluções
e as orientações;
7. Definir medidas
corretivas da situação;
8. Definição
de prioridades estratégicas e calendarização;
9. Criação
de mecanismos para que, após a conclusão do plano esteja instalada uma
plataforma especializada que dê continuidade à pratica da acessibilidade
municipal;
10.
Articulação das necessidades espaciais, em particular, as das pessoas de
mobilidade condicionada;
11. Criação
de plano de auscultação/debate com as diferentes entidades de solidariedade
relevantes no município, em particular com as entidades sem fins lucrativos que
prestam serviço cultural, social e educativo;
12.
Elaboração de fases com participação pública de forma a constituírem
contributos para decisão final das estratégias principais do Plano;
13. Assumir
o empenho no processo e o compromisso de futura afetação, em orçamentos anuais
e em planos plurianuais de investimentos, de verbas para implementação das
medidas e programar pelo plano.
Atividades previstas
- Ações
de informação/formação
- Ações
de sensibilização;
- Conceção
e produção de materiais informativos;
- Conceção
e produção de Recursos técnicos pedagógicos;
- Desenvolvimento
de módulos de formação/informação;
- Estudos
de diagnóstico.
Descrição das Atividades
Lançamento
da Elaboração do Plano - Sessão de esclarecimento da inicial sobre a elaboração
do Plano Local de Promoção das Acessibilidades. Dar conhecimento à sociedade
civil sobre as diferentes fases do projeto e prazos de conclusão.
Divulgação na comunicação social - Sessão de
esclarecimento para acompanhamento do projeto em estações de rádio locais e/ou
estações de televisão corporativas. Pretende-se criar uma hora mensal de
programa de rádio com debate sobre a temática ao nível do município com os
diversos intervenientes. Simultaneamente, a realização de notícias/artigos em
jornais e no Jornal Planeamento e Cidades, de âmbito nacional.
Ações de informação/formação - Formação sobre a legislação aplicável em matéria
de acessibilidades e igualdade de género e oportunidades, ministrada ao longo
do projeto, direcionada para os diferentes departamentos municipais com funções
nestas áreas, designadamente gestão urbanística, projeto e operativos do
terreno. Formação com cariz prático utilizando casos em cursos no município,
para aula prática.
Ações de informação/formação - Formação sobre a
legislação aplicável em matéria de acessibilidades e igualdade de género e
oportunidades, direcionada para as diferentes empresas e escritórios de
projeto, transporte e comerciantes.
Ações de informação/formação - Desenvolvimento do
Sistema de Informação Geográfica por forma, a ser integrado na intranet e
internet para acompanhamento e monitorização das diferentes fases do projeto,
designadamente das áreas locais de intervenção (permite a participação pública
e o acompanhamento interno por parte dos técnico da autarquia).
Gestão do Projeto – ICVM - Gestor global de todo o
projeto de forma a garantir a monitorização de todas as ações, o cumprimento da
calendarização e, ainda da qualidade do projeto e de todos os diferentes
intervenientes.
Constituição de Um Conselho Consultivo - Criação de um
Conselho Consultivo do Plano que acompanhará todo o projeto. A comissão é uma
rótula multidisciplinar para efeitos operativos da acessibilidade, criando um
método de trabalho em equipa que possa permanecer no futuro. Constituída pelos
diretores de departamento da autarquia, as Juntas de Freguesia, o ICVM, as
associações parcerias e outras entidades locais.
Sessões de participação pública - Realização de 4 sessões de participação
pública destinadas a todos os munícipes acompanhando todas as fases de
elaboração do Plano. Estas participações são realizadas antes do inicio do
PMPA, antes da entrega do Diagnóstico, a meio da elaboração do 1º Draft do
plano e antes da aprovação final do PMPA (processo decisório) e ainda, presença
nos conselhos conclusivos, entre outros.
Levantamento das condições de acessibilidades e espacialização das barreiras
físicas urbanísticas e arquitetónicas e das pessoas portadoras de mobilidade
condicionada - Levantamento e especialização das barreiras físicas urbanísticas
e arquitetónicas da área de intervenção e da área envolvente aos equipamentos
públicos fundamentais para a vivência urbana. Levantamento do contexto
territorial e demográfico focando em especial a população alvo do estudo
(faixas etárias, pessoas incapacitadas e com mobilidade reduzida) e as suas
condições socioeconómicas.
Estudo – A população alvo, condições socioeconómicas e
a sua localização - Recolha de elementos pertinentes relativamente à população
alvo, condições de vida, localização e formas de deslocação. Realização de
inquéritos e outros modelos de recolha de análise de dados para servir de
suporte à definição de medidas corretivas. O cruzamento do diagnóstico físico
com o social permitiram a definição de estratégicas municipais de
acessibilidade.
Estudo – Relatório de diagnóstico e análise - Análise de dados recolhidos e
elaboração do diagnóstico focando os aspetos de acessibilidades, contexto
territorial e demográficas e condições socioeconómicas da população. Este
diagnóstico será base de desenvolvimento da análise SWOT. Anexo ao relatório
serão produzidas plantas que demonstrarão o diagnóstico elaborado.
Estudo – Draft do Plano - Entende-se por draft do
plano as orientações e estratégias delineadas que darão origem ao PMPA final,
depois de submetidas ao escrutínio da participação pública. Será um momento
importante para fazer alguns ajustes estratégicos face a parâmetros e
pretensões que surgem de forma indireta no processo, mas que a sua integração
poderá fazer a diferença no produto final.
Estudo – Plano Municipal de Promoção de Acessibilidade - Realização do
documento final relativo ao PMPA que será constituído por uma planta de
acessibilidades que garante os percursos acessíveis à escala municipal e ainda
um documento escrito contendo todas as orientações e medidas corretivas, as
prioridades de execução dessas medidas, a calendarização e orçamentação das
mesmas. Por fim, a apresentação do Plano à autarquia e posterior aprovação.
Divulgação do PMPA - Sessões de esclarecimento
realizadas no final do PMPA
Conceção e produção de materiais informativos – Guia prático - Publicação de um
guia prático com as conclusões e análise do diagnóstico e com as principais
medidas corretivas propostas pelo PMPA.
Workshop - Sessão de trabalho na temática das
acessibilidades permitindo troca de experiências e apresentando exemplos do que
é feito nesta temática noutros países.
GLOSSÁRIO
Acessibilidade – A capacidade do meio de assegurar a todos uma igual
oportunidade de uso de ambientes, produtos e serviços, de uma forma direta,
imediata, permanente, segura e o mais autónoma possível. É um critério de
qualidade.
DL 163/2006 – Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, que define as condições
de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção de espaços públicos,
equipamentos coletivos, edifícios públicos e habitacionais.
Plano de Promoção da Acessibilidade – Instrumento que programa as intervenções
necessárias para assegurar a acessibilidade física numa determinada área de
intervenção, identificando as situações de desconformidade com as normas,
tipificando e definindo de forma sistemática as medidas corretivas a
implementar, estimando o custo de cada medida e de todas no seu conjunto, e
estabelecendo uma metodologia e um calendário para a sua execução futura. Não
integra projetos de execução nem obras de construção específicas.
Plano Municipal de Promoção da Acessibilidade (PMPA) – Plano de promoção da
acessibilidade que tem por área de intervenção o conjunto do espaço público sob
tutela municipal integrado no meio urbano de um Concelho.
Plano Local de Promoção da Acessibilidade (PLPA) – Plano de promoção da
acessibilidade que tem por área de intervenção o conjunto do espaço
público sob tutela municipal integrado numa parte contínua e bem delimitada
do meio urbano de um Concelho (por ex., freguesia, aglomerado, bairro,
avenida, praça) que não é passível de circunscrição a um lote de terreno.