PLANOS LOCAL E MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADES

PLANO LOCAL DE PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADES (PLPA)

Definições
A elaboração de um PLPA para a principal área da cidade, engloba um diagnóstico da situação atual e o desenvolvimento de medidas corretivas para uma determinada área da cidade de Peniche. O projeto contará com a participação da população, sendo dado especial ênfase ao contributo da comunidade de pessoas com deficiência. Neste contexto irão efetuar-se ações de formação e sensibilização a todos os técnicos intervenientes nesta área, designadamente os autárquicos. Este plano servirá de base a um futuro projeto de execução, contendo normas técnicas que garantem a qualidade das futuras intervenções. A fase de diagnóstico dará ênfase à análise das barreiras arquitetónicas (pontos negros da acessibilidade) e aos locais de atravessamento para os peões. Simultaneamente, utilizar-se-ão modelos de recolha de análise de dados à população. Posteriormente serão definidas medidas corretivas, orçamento e desenhos de percursos acessíveis baseados no design universal inclusivo.

Áreas de Intervenção
A área proposta a estudar e planear as condições da promoção da acessibilidade corresponde à principal área da cidade, onde se localizam todos os principais serviços públicos e equipamentos. A área de intervenção proposta é, assim, delimitada a norte e poente por equipamentos (Hospital, Escola Secundária, CERCIP e Cemitério), a nascente por um dos principais eixos da cidade (Avenida 25 de Abril, Rua Alexandre Herculano, Rua 13 de Infantaria e Avenida do Mar) e a sul pela Fortaleza e núcleo antigo.

Descrição
A proposta da área de intervenção corresponde aos potenciais espaços geradores de tráfego, nomeadamente, a envolvente aos Paços do concelho e a todos os serviços normalmente envolventes a estes serviços, às áreas comerciais, áreas escolares e de equipamentos desportivos e locais de reconhecimento valor patrimonial, destacando-se igualmente, zonas de percursos que justificam a mesma, incluindo todo o edificado habitacional mais denso.

Mapa
- Trata-se de uma zona consolidada da cidade, estruturada pelo seu eixo principal que culmina na Doca de Peniche, sendo polarizadora de todo o funcionamento municipal, onde se concentram o comércio, serviços, equipamentos e Atividades. Por fim, a necessidade do conhecimento da realidade social em matéria de envelhecimento e deficiência ou incapacidade cruzando os dados físicos com os sociais para a definição das medidas corretivas mais ajustadas.

Objetivos do Plano

1. Pensar estrategicamente a nível local evitando medidas avulsas;
2. Articulação com políticas sectoriais definidas para o município;
3. Evitar as dicotomias entre os centros municipais e os núcleos urbanos periféricos;
4. Evitar o isolamento da população envelhecidas e/ou incapacitada, integrando-a no contexto local;
5. Encontrar as fragilidades físicas do território do ponto de vista da acessibilidade, nomeadamente as barreiras arquitetónicas;
6. Envolvimentos das entidades locais para em conjunto encontrarem as soluções e as orientações;
7. Definir medidas corretivas no que diz respeito à eliminação de barreiras arquitetónicas;
8. Definição de prioridades de atuação e a sua calendarização;
9. Criação de mecanismos para que, após a conclusão do plano esteja instalada uma plataforma especializada que dê continuidade à pratica da acessibilidade local;
10. Articulação das necessidades espaciais, em particular, as das pessoas de mobilidade condicionada;
11. Criação de plano de auscultação/ debate com as diferentes entidades de solidariedade relevantes no município, em particular com as entidades sem fins lucrativos que prestam serviço cultural, social e educativo;
12. Elaboração de fases com participação pública de forma a constituírem contributos para decisão final das estratégias principais do Plano;
13. Assumir o empenho no processo e o compromisso de futura afetação, em orçamentos anuais e em planos plurianuais de investimentos, de verbas para implementação das medidas e programar pelo plano.

Atividades Previstas
  • Ações de informação/formação
  • Ações de sensibilização;
  • Conceção e produção de materiais informativos;
  • Conceção e produção de Recursos técnicos pedagógicos;
  • Desenvolvimento de módulos de formação/informação;
  • Estudos de diagnóstico

Descrição das Atividades
Lançamento da Elaboração do Plano - Sessão de esclarecimento da inicial sobre a elaboração do Plano Local de Promoção das Acessibilidades. Dar conhecimento à sociedade civil sobre as diferentes fases do projeto e prazos de conclusão.

Divulgação na comunicação social - Sessão de esclarecimento para acompanhamento do projeto em estações de rádio locais e/ou estações de televisão corporativas. Pretende-se criar uma hora mensal de programa de rádio com debate sobre a temática ao nível do município com os diversos intervenientes. Simultaneamente, a realização de notícias/artigos em jornais e no Jornal Planeamento e Cidades, de âmbito nacional.

Ações de informação/formação - Formação sobre a legislação aplicável em matéria de acessibilidades e igualdade de género e oportunidades, ministrada ao longo do projeto, direcionada para os diferentes departamentos municipais com funções nestas áreas, designadamente gestão urbanística, projeto e operativos do terreno. Formação com cariz prático utilizando casos em cursos no município, para aula prática.

Ações de informação/formação - Formação sobre a legislação aplicável em matéria de acessibilidades e igualdade de género e oportunidades, direcionada para as diferentes empresas e escritórios de projeto, transporte e comerciantes que operam no município.

Ações de informação/formação - Desenvolvimento do Sistema de Informação Geográfica por forma, a ser integrado na intranet e internet para acompanhamento e monitorização das diferentes fases do projeto, designadamente das áreas locais de intervenção (permite a participação pública e o acompanhamento interno por parte dos técnico da autarquia).

Gestão do Projeto - Gestor global de todo o projeto de forma a garantir a monitorização de todas as ações, o cumprimento da calendarização e, ainda da qualidade do projeto e de todos os diferentes intervenientes.

Constituição da Comissão de Acompanhamento do Plano Local de Promoção da Acessibilidade - Criação de uma Comissão de Acompanhamento que acompanhará todo o projeto. A comissão é uma rótula multidisciplinar para efeitos operativos da acessibilidade, criando um método de trabalho em equipa que possa permanecer no futuro. Constituída pelos diretivos de departamento da autarquia, as Juntas de Freguesia envolventes à área do PLPA, o ICVM, as associações parcerias e outras entidades locais.

Sessões de participação pública - Realização de 4 sessões de participação pública destinadas a todos os munícipes acompanhando todas as fases de elaboração do Plano. Estas participações são realizadas antes do início do PLPA, antes da entrega do Diagnóstico, a meio da elaboração do 1º Draft do plano e antes do final do Plano (processo decisório). E ainda, presença nos conselhos conclusivos entre outros.

Levantamento das condições de acessibilidades e espacialização das barreiras físicas urbanísticas e arquitetónicas e das pessoas portadoras de mobilidade reduzida - Levantamento e especialização das barreiras físicas urbanísticas e arquitetónicas da área de intervenção e da área envolvente aos equipamentos públicos fundamentais para a vivência urbana. Levantamento do contexto territorial e demográfico focando em especial a população alvo do estudo (faixas etárias, pessoas incapacitadas e com mobilidade reduzida) e as suas condições socioeconómicas.

Estudo – A população alvo, condições socioeconómicas e a sua localização - Recolha de elementos pertinentes relativamente à população alvo, condições de vida, localização e formas de deslocação. Realização de inquéritos e outros modelos de recolha de análise de dados para servir de suporte à definição de estratégias municipais de acessibilidade.

Estudo – Relatório de diagnóstico e análise - Análise de dados recolhidos e elaboração do diagnóstico focando os aspetos de acessibilidades, contexto territorial e demográficas e condições socioeconómicas da população. Este diagnóstico será base de desenvolvimento da análise SWOT. Anexo ao relatório serão produzidas plantas que demonstrarão o diagnóstico elaborado.

Estudo – Draft do Plano - Entende-se por draft do plano as orientações e estratégias delineadas que darão origem ao PLPA final, depois de submetidas ao escrutínio da participação pública. Será um momento importante para fazer alguns ajustes estratégicos face a parâmetros e pretensões que surgem de forma indireta no processo mas que a sua integração poderá fazer a diferença no produto final.
Estudo – Plano Local de Promoção de Acessibilidade - Realização do documento final relativo ao PLPA que será constituído por uma planta de acessibilidades que garante os percursos acessíveis à escala municipal e ainda um documento escrito contendo todas as orientações e medidas corretivas, as prioridades de execução dessas medidas, a calendarização e orçamentação das mesmas. Por fim, a apresentação do Plano à autarquia e posterior aprovação.

Divulgação do PLPA - Sessões de esclarecimento realizadas no final do PLPA.

Conceção e produção de recursos técnico-pedagógicos - Guia prático - Publicação de um guia prático com as conclusões e análise do diagnostico e com as principais medidas correctivas propostas pelo PLPA.

Workshop - Sessão de trabalho na temática das acessibilidades permitindo troca de experiencias e apresentando exemplos do que é feito nesta temática noutros países.


PLANO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADES (PMPA)

Definições
O Plano Municipal de Promoção das Acessibilidades irá conter um programa das intenções necessárias para assegurar a acessibilidade física (realizado com o recurso aos sistemas de informação geográfica) em determinadas áreas concelhias de intervenção, identificando as situações de desconformidade com as normas, tipificando e definindo, de forma sistemática, as medidas corretivas a implementar, estimando o custo de cada medida e de todas no seu conjunto, e estabelecendo uma metodologia e um calendário para a sua execução futura. O plano contará com a participação da população do município, sendo dada especial ênfase ao contributo da comunidade de pessoas com deficiência e a outras entidades (parceiras deste projeto). Neste contexto irão efetuar-se ações de formação e sensibilização destinadas à sociedade civil e a todos os técnicos intervenientes nesta área, designadamente aos técnicos autárquicos e projetistas.

Áreas de Intervenção
Peniche é um município que integra um conjunto de 6 freguesias. É um dos seis concelhos pertencentes ao Distrito de Leiria, ocupa uma área de 77,6 km2 que corresponde a 2,2% da área total deste Distrito. Segundo os dados do último recenseamento (2001), esta área é ocupada por 27 496 habitantes, o que se traduz numa densidade populacional de 362,9 habitantes por Km2.

Descrição - A área de intervenção corresponde ao conjunto formado pelo total dos perímetros urbanos afetados ao município de Peniche e definidos em Plano Diretor Municipal. Para além do principal centro populacional – a cidade de Peniche – incluem-se também os vários aglomerados populacionais que se dispõem em trono deste, contemplando desta forma todas a zonas de cariz residencial, comercial e de serviços presentes no município, bem como os vários equipamentos essenciais a vivência urbana, as áreas de recreio e de lazer, áreas piscatórias e polos de apoio ao turismo. O turismo é uma das principais Atividades presentes neste território que se prende essencialmente com o facto de possuir uma vasta extensão de costa marítima, apresentando uma grande variedade de praias e um património natural de cuja ilha da Berlenga é um ex-líbris e um polo de grande atratividade.

Mapa - De um modo geral, a área de intervenção apresenta uma serie de debilidades ao nível das acessibilidades que se prendem ora com a presença de barreiras arquitetónicas em espaço público e edifícios, ora com a não adequação das redes de turismo coletivos à realidade dos cidadãos portadores de mobilidade reduzida.

Objetivos do Plano
1. Pensar estrategicamente a nível municipal evitando medidas avulsas;
2. Articulação com políticas sectoriais definidas para o município;
3. Evitar as dicotomias entre os centros municipais e os núcleos urbanos periféricos;
4. Evitar o isolamento da população envelhecidas e/ou incapacitada, integrando-a no contexto municipal;
5. Encontrar as fragilidades físicas do território do ponto de vista da acessibilidade;
6. Envolvimentos das entidades locais para em conjunto encontrarem as soluções e as orientações;
7. Definir medidas corretivas da situação;
8. Definição de prioridades estratégicas e calendarização;
9. Criação de mecanismos para que, após a conclusão do plano esteja instalada uma plataforma especializada que dê continuidade à pratica da acessibilidade municipal;
10. Articulação das necessidades espaciais, em particular, as das pessoas de mobilidade condicionada;
11. Criação de plano de auscultação/debate com as diferentes entidades de solidariedade relevantes no município, em particular com as entidades sem fins lucrativos que prestam serviço cultural, social e educativo;
12. Elaboração de fases com participação pública de forma a constituírem contributos para decisão final das estratégias principais do Plano;
13. Assumir o empenho no processo e o compromisso de futura afetação, em orçamentos anuais e em planos plurianuais de investimentos, de verbas para implementação das medidas e programar pelo plano.

Atividades previstas

  1. Ações de informação/formação
  2. Ações de sensibilização;
  3. Conceção e produção de materiais informativos;
  4. Conceção e produção de Recursos técnicos pedagógicos;
  5. Desenvolvimento de módulos de formação/informação;
  6. Estudos de diagnóstico.

Descrição das Atividades

Lançamento da Elaboração do Plano - Sessão de esclarecimento da inicial sobre a elaboração do Plano Local de Promoção das Acessibilidades. Dar conhecimento à sociedade civil sobre as diferentes fases do projeto e prazos de conclusão.

Divulgação na comunicação social - Sessão de esclarecimento para acompanhamento do projeto em estações de rádio locais e/ou estações de televisão corporativas. Pretende-se criar uma hora mensal de programa de rádio com debate sobre a temática ao nível do município com os diversos intervenientes. Simultaneamente, a realização de notícias/artigos em jornais e no Jornal Planeamento e Cidades, de âmbito nacional.

Ações de informação/formação - Formação sobre a legislação aplicável em matéria de acessibilidades e igualdade de género e oportunidades, ministrada ao longo do projeto, direcionada para os diferentes departamentos municipais com funções nestas áreas, designadamente gestão urbanística, projeto e operativos do terreno. Formação com cariz prático utilizando casos em cursos no município, para aula prática.

Ações de informação/formação - Formação sobre a legislação aplicável em matéria de acessibilidades e igualdade de género e oportunidades, direcionada para as diferentes empresas e escritórios de projeto, transporte e comerciantes.

Ações de informação/formação - Desenvolvimento do Sistema de Informação Geográfica por forma, a ser integrado na intranet e internet para acompanhamento e monitorização das diferentes fases do projeto, designadamente das áreas locais de intervenção (permite a participação pública e o acompanhamento interno por parte dos técnico da autarquia).

Gestão do Projeto – ICVM - Gestor global de todo o projeto de forma a garantir a monitorização de todas as ações, o cumprimento da calendarização e, ainda da qualidade do projeto e de todos os diferentes intervenientes.

Constituição de Um Conselho Consultivo - Criação de um Conselho Consultivo do Plano que acompanhará todo o projeto. A comissão é uma rótula multidisciplinar para efeitos operativos da acessibilidade, criando um método de trabalho em equipa que possa permanecer no futuro. Constituída pelos diretores de departamento da autarquia, as Juntas de Freguesia, o ICVM, as associações parcerias e outras entidades locais.

Sessões de participação pública - Realização de 4 sessões de participação pública destinadas a todos os munícipes acompanhando todas as fases de elaboração do Plano. Estas participações são realizadas antes do inicio do PMPA, antes da entrega do Diagnóstico, a meio da elaboração do 1º Draft do plano e antes da aprovação final do PMPA (processo decisório) e ainda, presença nos conselhos conclusivos, entre outros.

Levantamento das condições de acessibilidades e espacialização das barreiras físicas urbanísticas e arquitetónicas e das pessoas portadoras de mobilidade condicionada
- Levantamento e especialização das barreiras físicas urbanísticas e arquitetónicas da área de intervenção e da área envolvente aos equipamentos públicos fundamentais para a vivência urbana. Levantamento do contexto territorial e demográfico focando em especial a população alvo do estudo (faixas etárias, pessoas incapacitadas e com mobilidade reduzida) e as suas condições socioeconómicas.

Estudo – A população alvo, condições socioeconómicas e a sua localização - Recolha de elementos pertinentes relativamente à população alvo, condições de vida, localização e formas de deslocação. Realização de inquéritos e outros modelos de recolha de análise de dados para servir de suporte à definição de medidas corretivas. O cruzamento do diagnóstico físico com o social permitiram a definição de estratégicas municipais de acessibilidade.

Estudo – Relatório de diagnóstico e análise - Análise de dados recolhidos e elaboração do diagnóstico focando os aspetos de acessibilidades, contexto territorial e demográficas e condições socioeconómicas da população. Este diagnóstico será base de desenvolvimento da análise SWOT. Anexo ao relatório serão produzidas plantas que demonstrarão o diagnóstico elaborado.

Estudo – Draft do Plano - Entende-se por draft do plano as orientações e estratégias delineadas que darão origem ao PMPA final, depois de submetidas ao escrutínio da participação pública. Será um momento importante para fazer alguns ajustes estratégicos face a parâmetros e pretensões que surgem de forma indireta no processo, mas que a sua integração poderá fazer a diferença no produto final.

Estudo – Plano Municipal de Promoção de Acessibilidade - Realização do documento final relativo ao PMPA que será constituído por uma planta de acessibilidades que garante os percursos acessíveis à escala municipal e ainda um documento escrito contendo todas as orientações e medidas corretivas, as prioridades de execução dessas medidas, a calendarização e orçamentação das mesmas. Por fim, a apresentação do Plano à autarquia e posterior aprovação.

Divulgação do PMPA - Sessões de esclarecimento realizadas no final do PMPA

Conceção e produção de materiais informativos – Guia prático - Publicação de um guia prático com as conclusões e análise do diagnóstico e com as principais medidas corretivas propostas pelo PMPA.

Workshop - Sessão de trabalho na temática das acessibilidades permitindo troca de experiências e apresentando exemplos do que é feito nesta temática noutros países.

GLOSSÁRIO

Acessibilidade – A capacidade do meio de assegurar a todos uma igual oportunidade de uso de ambientes, produtos e serviços, de uma forma direta, imediata, permanente, segura e o mais autónoma possível. É um critério de qualidade.

DL 163/2006 – Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, que define as condições de acessibilidade a satisfazer no projeto e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos, edifícios públicos e habitacionais.

Plano de Promoção da Acessibilidade – Instrumento que programa as intervenções necessárias para assegurar a acessibilidade física numa determinada área de intervenção, identificando as situações de desconformidade com as normas, tipificando e definindo de forma sistemática as medidas corretivas a implementar, estimando o custo de cada medida e de todas no seu conjunto, e estabelecendo uma metodologia e um calendário para a sua execução futura. Não integra projetos de execução nem obras de construção específicas.

Plano Municipal de Promoção da Acessibilidade (PMPA) – Plano de promoção da acessibilidade que tem por área de intervenção o conjunto do espaço público sob tutela municipal integrado no meio urbano de um Concelho.

Plano Local de Promoção da Acessibilidade (PLPA) – Plano de promoção da acessibilidade que tem por área de intervenção o conjunto do espaço público sob tutela municipal integrado numa parte contínua e bem delimitada do meio urbano de um Concelho (por ex., freguesia, aglomerado, bairro, avenida, praça) que não é passível de circunscrição a um lote de terreno.


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