Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, para o efeito do disposto na alínea f) do nº4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei nº80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal de Peniche, na sua sessão ordinária de 13 de dezembro de dois mil e dezanove, aprovou por maioria, a alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM), mediante proposta final da Câmara Municipal aprovada em reunião do dia 18 de novembro de dois mil e dezanove.