Notícias de Peniche - Informação Munícipes

  • Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento

    António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, no uso das competências conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que após consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovou na sua reunião ordinária de 04 de julho de 2017, sob propostas da Câmara Municipal deliberada na reunião de 29 de maio de 2017, o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento.

  • Aviso N.º 036/2017

    O Capitão-tenente Marco Alexandre de Serrano Augusto, Capitão do Porto de Peniche, no uso das competências que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público o seguinte AVISO:

  • AVISO - Plano de Controlo e Erradicação da Doença de Aujeszky

    Fernando Bernardo, Diretor Geral da Alimentação e Veterinária, nos termos do n.º 3, do art.º 48º, do Decreto-Lei n.º 85/2012 de 5 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 222/2012, de 15 de outubro, e do Despacho n.º 292/2015 de 12 de janeiro, torna público que:

  • Discussão pública - Loteamento municipal sito no Bairro do Calvário em Peniche

    António José Ferreira Sousa Correia Santos, presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, nos termos e para os efeitos do n.º5 do Artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, é aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias contados a partir do 8.º dia, após a publicação deste aviso no Diário da República, tendo por objeto a aprovação do loteamento municipal sito no Bairro do Calvário em Peniche.

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