Notícias de Peniche - Participação Pública

  • ABERTURA DE DISCUSSÃO PÚBLICA DA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE PENICHE

    António José Correia, presidente da Câmara Municipal de Peniche, torna público que, nos termos dos n.º1 do artigo 89.º, por remissão do n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a Câmara Municipal, na sua reunião de 23 de novembro de 2015, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de alteração aos artigos 2.º, 11.º, 12.º e 27.º do regulamento do Plano Diretor Municipal de Peniche.

  • PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO - ELABORAÇÃO DO PROJETO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AO ARRENDAMENTO

    O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de janeiro, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, bem como o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos para a elaboração de um Projeto de Regulamento a aprovar pelos órgãos competentes do município, in caso, o Projeto do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento que tem por objetivo definir a atribuição de apoio económico ao arrendamento habitacional privado por parte da Cãmara Municipal de Peniche, a famílias em situação de desfavorecimento social, sempre que não seja possível garantir respostas de alojamento em habitação social camarária.

  • PUBLICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO - ELABORAÇÃO DO PROJETO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO DA HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE ARRENDAMENTO APOIADO

    O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de janeiro, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, bem como o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos para a elaboração de um Projeto de Regulamento a aprovar pelos órgãos competentes do município, in caso, o Projeto do Regulamento Municipal de Gestão da Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado que tem por objetivo definir as regras e condições aplicáveis à gestão do parque habitacional da Câmara Municipal de Peniche. Integram o parque habitacional camarário, todos os prédios e frações integrados ou não em bairros sociais, cuja locação seja efetuada ao abrigo do Regime de Arrendamento Apoiado.

  • Regulamento de Atribuição de Prémios de Mérito Desportivo a Jovens Atletas - Apreciação Pública

    António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche. Torna público que a Câmara Municipal de Peniche, na sua reunião de 20 de julho de 2015, deliberou submeter a apreciação pública a presente proposta de Regulamento de atribuição de prémios de mérito desportivo a jovens atletas, em cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442/91, de 15 de novembro.

  • Proposta de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo - Apreciação Pública

    António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche. Torna público que a Câmara Municipal de Peniche, na sua reunião de 20 de julho de 2015, deliberou submeter a apreciação pública a presente proposta de Regulamento municipal de apoio ao associativismo, em cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442/91, de 15 de novembro.

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