Notícias de Peniche - Participação Pública

  • PUBLICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO - ELABORAÇÃO DO PROJETO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO DA HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE ARRENDAMENTO APOIADO

    O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de janeiro, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, bem como o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos para a elaboração de um Projeto de Regulamento a aprovar pelos órgãos competentes do município, in caso, o Projeto do Regulamento Municipal de Gestão da Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado que tem por objetivo definir as regras e condições aplicáveis à gestão do parque habitacional da Câmara Municipal de Peniche. Integram o parque habitacional camarário, todos os prédios e frações integrados ou não em bairros sociais, cuja locação seja efetuada ao abrigo do Regime de Arrendamento Apoiado.

  • Regulamento de Atribuição de Prémios de Mérito Desportivo a Jovens Atletas - Apreciação Pública

    António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche. Torna público que a Câmara Municipal de Peniche, na sua reunião de 20 de julho de 2015, deliberou submeter a apreciação pública a presente proposta de Regulamento de atribuição de prémios de mérito desportivo a jovens atletas, em cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442/91, de 15 de novembro.

  • Proposta de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo - Apreciação Pública

    António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche. Torna público que a Câmara Municipal de Peniche, na sua reunião de 20 de julho de 2015, deliberou submeter a apreciação pública a presente proposta de Regulamento municipal de apoio ao associativismo, em cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442/91, de 15 de novembro.

  • PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

    ELABORAÇÃO DO PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO CONCELHO DE PENICHE

  • PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

    ELABORAÇÃO DO PROJETO DE REGULAMENTO MUNICIPAL DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO A RETALHO NÃO SEDENTÁRIA E DA ATIVIDADE DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS NÃO SEDENTÁRIA NO CONCELHO DE PENICHE

  • Elaboração da Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal - Participação Pública

    Torna-se público que a Câmara Municipal de Peniche, em reunião pública de 15 de junho de 2015, deliberou desencadear a alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal de Peniche. A elaboração ocorrerá num período de 20 dias. Esta edilidade deliberou também dar início ao Período de Participação Pública, pelo prazo de 15 dias úteis, sendo ambos os prazos contados a partir do 1º dia útil posterior à data da publicação da deliberação na 2ª série do Diário da República.

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