António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche. Torna público que a Câmara Municipal de Peniche, na sua reunião de 6 de março de 2013, deliberou submeter a apreciação pública a presente proposta de Regulamento de atividades diversas do Município de Peniche, em cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na sua versão atualizada.