REGULAMENTO MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E ENTIDADES DE INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL OU SOCIAL LOCAL DO MUNICÍPIO DE PENICHE

EDITAL N.º 82 / 2018

EDITAL N.º 82 / 2018

Foi publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 146 — 31 de julho de 2018, o Aviso relativo ao Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Peniche.

Assim, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de Peniche n.º 852/2018, tomada em reunião ordinária de 25 de junho e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete–se o referido projeto de Regulamento a consulta pública, por um prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do Aviso no Diário da República.

Disponível para consulta: Edital nº 82/2018

Disponível para consulta: Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Peniche


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