Edital N.º 130/2018 - Início do Procedimento - Elaboração do Projeto de Regulamento Municipal para o Licenciamento da Atividade de Campismo Ocasional na Ilha da Berlenga

Edital N.º 130/2018 - Início do Procedimento - Elaboração do Projeto de Regulamento Municipal para o Licenciamento da Atividade de Campismo Ocasional na Ilha da Berlenga

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Faz público que, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal, através da sua deliberação n.º 1249/2018, tomada na sua reunião de 08 de outubro de 2018, deliberou dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento Municipal para o Licenciamento da Atividade de Campismo Ocasional na Ilha da Berlenga.

A constituição de interessado e os contributos, devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, endereçados ou entregues pessoalmente nos Paços do Município, Largo do Município, 2520-239 Peniche, ou enviados através de correio eletrónico para o endereço cmpeniche@cm-peniche.pt, identificando devidamente o requerente e o procedimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste edital no site do Município de Peniche.


CONTACTOS

Largo do Município
      2520-239 Peniche

(+351) 262 780 100

(+351) 262 780 111

 cmpeniche@cm-peniche.pt


 





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