Edital N.º 131/2016 - Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ano Letivo 2016/2017

Edital N.º 131/2016 - Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ano Letivo 2016/2017

ANTÓNIO JOSÉ FERREIRA SOUSA CORREIA SANTOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE: Faz público que, em cumprimento do artigo 7.° do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, o prazo para apresentação de candidaturas à atribuição de bolsas de estudo para o ano letivo 2016/2017, por parte de estudantes do ensino superior, decorre de 10 a 28 de outubro de 2016.

Para o efeito, os interessados poderão candidatar-se através do preenchimento de requerimento disponível na página eletrónica do Município de Peniche ou a fornecer pelos serviços municipais, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Peniche, e entregar no Setor da Educação, no Edifício Cultural da Câmara Municipal de Peniche, entre as 9h e as 13h e as 14h e as 17h acompanhado da seguinte documentação:

a) Fotocópia do Cartão de Cidadão ou fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do candidato;

b) Atestado de residência no concelho, há pelo menos três anos, emitido pela Junta de Freguesia da área da residência, com indicação da composição do agregado familiar;

c) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respetiva classificação final do curso, para os alunos que ingressem pela primeira vez num estabelecimento de ensino superior;

d) Documento comprovativo da nota de ingresso no ensino superior (candidatura ao ensino superior com a respetiva classificação de ingresso, não arredondada);

e) Certificado de matricula no ensino superior, com especificação do ano letivo em que se matricula e ano do curso que vai frequentar;

f) Declaração do estabelecimento de ensino superior que frequentou no ano letivo anterior, comprovando o aproveitamento escolar, para alunos já ingressados no ensino superior;

g) Fotocópia da última declaração de I.R.S., referente a todos os elementos do agregado familiar, relativa ao ano civil anterior ao ano letivo a que se refere a candidatura e respetiva nota de liquidação; No caso em que o contribuinte esteja dispensado de apresentação da declaração de I.R.S., em sua substituição deverá entregar uma declaração anual de rendimentos, referente a todos os elementos do agregado familiar, relativa ao ano civil anterior ao ano letivo a que se refere a candidatura, e ainda, caso se aplique, juntar os seguintes documentos:
     a) Documentos comprovativos de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção);
    b) Documentos comprovativos de doença crónica ou prolongada, do candidato ou membro do agregado familiar de quem dependa economicamente, emitido pelo médico assistente e respetivos comprovativos de despesas com a saúde;
     c) Documentos comprovativos de encargos com a educação;
    d) Outros documentos comprovativos de situações específicas declaradas, que o Município de Peniche entenda necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.

A instrução da candidatura não dispensa a leitura do regulamento e outras referências a preencher no requerimento.


CONTACTOS

Largo do Município
      2520-239 Peniche

(+351) 262 780 100

(+351) 262 780 111

 cmpeniche@cm-peniche.pt


 





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