Edital N.º 171/2016 - Início do Procedimento Elaboração do Projeto do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público

Edital N.º 171/2016 - Início do Procedimento Elaboração do Projeto do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público

JORGE ALBERTO BOMBAS AMADOR, VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE, AO ABRIGO DO N.º3 DO ARTIGO 57º DA LEI Nº 169/99, DE 18 DE SETEMBRO: Faz público que, para efeitos do disposto no n.º1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal, através da sua deliberação n.º1833/2016, tomada na sua reunião de 14 de novembro de 2016, deliberou dar início ao procedimento de elaboração do regulamento municipal de publicidade e ocupação do espaço público.

A forma de constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento é por meio de requerimento, a dirigir ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o requerente e o procedimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste edital no site do Município de Peniche.


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