Edital N.º 180/2016 - Início de Procedimento Elaboração do Projeto do Regulamento Municipal do Parque Municipal de Campismo e Caravanismo de Peniche

Edital N.º 180/2016 - Início de Procedimento Elaboração do Projeto do Regulamento Municipal do Parque Municipal de Campismo e Caravanismo de Peniche

António José Ferreira Sousa Correia Santos, Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Faz público que, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Peniche, através da sua deliberação n.º 1885/2016, tomada na sua reunião de 28 de novembro de 2016, deliberou dar início ao procedimento de elaboração do regulamento municipal do Parque Municipal de Campismo e Caravanismo de Peniche.

A forma de constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento é por meio de requerimento, a dirigir ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o requerente e o procedimento, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste edital no site do Município de Peniche.


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