PUBLICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO - ELABORAÇÃO DO PROJETO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO DA HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE ARRENDAMENTO APOIADO

PUBLICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO - ELABORAÇÃO DO PROJETO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO DA HABITAÇÃO SOCIAL EM REGIME DE ARRENDAMENTO APOIADO

O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de janeiro, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, bem como o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos para a elaboração de um Projeto de Regulamento a aprovar pelos órgãos competentes do município, in caso, o Projeto do Regulamento Municipal de Gestão da Habitação Social em Regime de Arrendamento Apoiado que tem por objetivo definir as regras e condições aplicáveis à gestão do parque habitacional da Câmara Municipal de Peniche. Integram o parque habitacional camarário, todos os prédios e frações integrados ou não em bairros sociais, cuja locação seja efetuada ao abrigo do Regime de Arrendamento Apoiado.


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