PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO - ELABORAÇÃO DO PROJETO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AO ARRENDAMENTO

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O novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 4/2015, de 7 de janeiro, veio estabelecer o procedimento do regulamento administrativo, bem como o dever de se publicitar o início do procedimento com vista a possibilitar a constituição como interessados e a apresentação de contributos pelos cidadãos para a elaboração de um Projeto de Regulamento a aprovar pelos órgãos competentes do município, in caso, o Projeto do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento que tem por objetivo definir a atribuição de apoio económico ao arrendamento habitacional privado por parte da Cãmara Municipal de Peniche, a famílias em situação de desfavorecimento social, sempre que não seja possível garantir respostas de alojamento em habitação social camarária.


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