PENICHE APRESENTA PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTRA A DECISÃO DE ENCERRAMENTO DAS ESCOLAS DE CASAIS BRANCOS E CASAL DA VALA

PENICHE APRESENTA PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONTRA A DECISÃO DE ENCERRAMENTO  DAS ESCOLAS DE CASAIS BRANCOS E CASAL DA VALA

1. Dando seguimento à deliberação tomada por unanimidade pela Câmara Municipal na reunião do passado dia 15 de setembro, o MUNICÍPIO de Peniche entregou ontem (23 de setembro), no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, uma providência cautelar para anular a decisão do Ministério da Educação e Ciência de encerramento das Escolas de 1.º Ciclo de Casais Brancos e Casal da Vala.

2. A Lei prevê que "o processo de extinção dos estabelecimentos públicos de ensino é articulado e negociado com os municípios" (artigo 4.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de junho) e que "a proposta de extinção de escolas do ensino básico compete às Direções Regionais de Educação e aos municípios cujos territórios sejam abrangidos" (Portaria n.º 1181/2010, de 17 de novembro). Não houve acordo, nem negociação, nem articulação. O Ministério tomou a decisão sozinho contra a vontade do município, contra o disposto na Lei e, mais grave, contra os interesses das populações.

3. Por outro lado, a 11 de Setembro, pelas 19:30 horas (!) foi o Agrupamento de Escolas de Atouguia da Baleia notificado do encerramento de ambas as Escolas. Ora o ano escolar começou a 1 de setembro e as aulas iniciaram-se a 11 de setembro. Se não fosse ilegal, este encerramento das duas Escolas seria tardio, pois não estavam tratados assuntos fundamentais como as escolas de acolhimento, transportes e refeições.

4. A partir do dia 29 de agosto, na plataforma SINAGET, a turma do Casal da Vala esteve homologada-validada até 5 de setembro, e a turma de Casais Brancos esteve também homologada-validada durante o dia 5 de setembro. Posteriormente, passaram a estar “em análise”. A dois dias do início do ano escolar o Ministério ao validar as turmas está a assumir que as Escolas não seriam encerradas.

5. O município de Peniche reafirma a oposição ao encerramento destas duas Escolas.

6. O município de Peniche manifesta solidariedade a toda a comunidade educativa – alunos, pais e encarregados de educação, professores e populações em geral.

 


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