Edital N.º 43/2013 – Projeto de Regulamento de Utilização da Casa Mortuária de Peniche

Edital N.º 43/2013 – Projeto de Regulamento de Utilização da Casa Mortuária de Peniche

António José Correia, Presidente da Câmara Municipal de Peniche: Torna público que a Câmara Municipal de Peniche, na sua reunião de 18 de junho de 2013, deliberou submeter a apreciação pública o projeto de Regulamento de Utilização da Casa Mortuária de Peniche, em cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei Nº 442/91, de 15 de novembro, na versão atualizada.

 


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