TOLERÂNCIA DE PONTO ÉPOCA NATALÍCIA

TOLERÂNCIA DE PONTO ÉPOCA NATALÍCIA

Considerando a época natalícia que se aproxima, os procedimentos que têm sido seguidos em anos anteriores e a previsibilidade de um reduzido número de utentes nos serviços públicos, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do número 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Município de Peniche, na tarde do dia 19 de dezembro de 2014, por ocasião da Festa de Natal dos referidos trabalhadores, nos dias 24, 31 de dezembro de 2014 e, em alternativa, nos dias 26 de dezembro de 2014 ou 2 de janeiro de 2015, com o inerente encerramento dos Serviços Municipais, na tarde do dia 19 e nos dias 24 e 31 de dezembro de 2014, conforme autorização da Câmara Municipal, concedida por deliberação de 9 de dezembro de 2014 (…)

> Despacho - Tolerância de Ponto (pdf)


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