PARECER SOBRE A PROPOSTA DE DECRETO-LEI DE CRIAÇÃO DO SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE LISBOA E VALE DO TEJO

PARECER SOBRE A PROPOSTA DE DECRETO-LEI DE CRIAÇÃO DO SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE LISBOA E VALE DO TEJO
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O Município de Peniche recebeu, em 27 de outubro de 2014, do Sr. Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território uma comunicação a solicitar parecer fundamentado sobre a proposta de decreto-lei de criação do Sistema Multimunicipal de Águas e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, estabelecendo o prazo de 45 dias para a pronúncia do município.

A decisão da Câmara Municipal foi tomada por unanimidade, envolvendo os membros do executivo eleitos pela CDU, pelo PSD e pelo PS.

Do conteúdo do parecer salientamos as suas conclusões, que a seguir transcrevemos:

1. Afirmar a sua rejeição do processo que levou à apresentação da presente proposta de Decreto-Lei, desenvolvido no desrespeito e à revelia das atribuições e competências do Poder Local;

2. Manifestar o seu parecer negativo e, em consequência, a sua recusa em aderir e integrar o proposto Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo;

3. Não dar a sua anuência à extinção prematura do atual SMM e da respetiva sociedade gestora, as Águas do Oeste S.A., e exigir o cumprimento dos pressupostos que o levaram a aderir a este Sistema, com a retificação dos fatores que estão na origem da sua atual insustentabilidade, exigindo a concretização das medidas adequadas e insistentemente reclamadas pelos municípios, nomeadamente:
  • i) A redução substancial dos elevados e injustificados valores do “fee” de gestão e dos fluxos financeiros do atual SMM para a AdP, Águas de Portugal;
  • ii) A eliminação do inadmissível valor da atual remuneração de capitais no sistema público;
  • iii) A revisão e renegociação do Estudo de Viabilidade Económica e Financeira (EVEF), tendo em conta o histórico e a realidade do atual SMM;
  • iv) O cumprimento de responsabilidades por parte do concedente (Estado) na sustentabilidade do atual SMM e nos pressupostos de adesão do município ou a recolocação de competências na esfera dos municípios, aplicando os princípios dos sistemas de titularidade municipal em vez dos sistemas de titularidade estatal;
  • v) A implementação de uma estrutura tarifária adequada à realidade económica e social dos territórios dos municípios, com tarifas atualizadas, no limite, à taxa de inflação;
  • vi) O aumento das comparticipações comunitárias;
  • vii) A anulação de contratos externos de “outsourcing” em alternativa aos serviços prestados pelos trabalhadores da empresa;
4. Exigir que se tenha em conta o papel determinante dos municípios em todo o processo de reestruturação do setor da água.

5. Afirmar que, para este município, o parecer negativo agora emitido tem carácter vinculativo, pelo que, no caso do mesmo ser desrespeitado, o município manifesta a sua firme determinação de desenvolver todas as ações ao seu alcance, no plano institucional, político e judicial, para impedir a concretização da presente proposta de Decreto-Lei, na defesa intransigente das populações, do serviço público de água e saneamento e da autonomia do Poder Local.

> Parecer da CMP relativo ao processo de criação do Sistema Multimunicipal de Águas e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo (pdf)


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