O ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDE PREOCUPAM E EXASPERAM A ANMP

O ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDE PREOCUPAM E EXASPERAM A ANMP

Com base nos estudos/documentos sobre a Reavaliação da Rede Nacional de Emergência e Urgência (Relatório CRREU, de Fevereiro) e Carta Hospitalar (de Abril), recentemente vindos a público, solicitou a ANMP, no imediato, aos Municípios os seus contributos para a aferição do real impacto e dimensão que estas medidas drásticas poderão impor à saúde das populações.

Constactando que a intenção governamental vai no sentido único da contenção de gastos e emagrecimento das estruturas do Estado, ao arrepio e fazendo tábua rasa do direito constitucionalmente reconhecido de acesso aos cuidados de saúde gerais e tendencionalmente gratuitos, a ANMP constacta e lamenta não ter sido previamente auscultada neste processo e bem assim os Municípios directamente afectados.
 
Enfatiza-se, na análise dos documentos/estudos em questão, a desarticulação existente entre ambos, desde logo no que à Carta Hospitalar diz respeito ao abrangerem-se, parcialmente, apenas algumas especialidades, não se integrando a referenciação e a reavaliação da Rede Nacional de Emergência e Urgência, matérias indissociavelmente conexas que resultam, pois, numa clara e lacunosa incompatibilidade metódica.
 
Acresce a desarticulação e desconsideração com compromissos validamente assumidos entre as Administrações Regionais de Saúde e muitos Municípios que haviam firmado Protocolos e Acordos recentes e substancialmente diferentes das propostas que levam agora o Ministério da Saúde a encerrar e desqualificar serviços.
 

Neste contexto e sequência dos acordos referidos, vários Serviços de Urgência foram, desde 2008 até ao presente objecto de avultadíssimos investimentos públicos (casos, verbis gracis, do Hospital da F. Foz e Santo Tirso – 2,29 milhões e 2 milhões respectivamente -, os quais são agora desconsiderados nos critérios de referenciação, exigindo-se o assacamento de responsabilidades pelo desperdício absurdo de dinheiros públicos.


Importará reivindicar, o que fazemos, critérios e soluções geográfica e territorialmente adaptadas à realidade do país, discutidas e dialogadas com as populações e com todos os agentes envolvidos, sendo que, critérios como o do Tempo de Acessibilidade ou da População Residente não são unívocos e mensuráveis do mesmo modo.
 

A desarticulação das propostas atinentes aos Serviços de Urgência é, igualmente, e por maioria de razão, uma urgência a reconsiderar (encaminhando-se para os SU restantes a população onde os SU desaparecem ou são desqualificados), impondo-se, portanto, e com urgência, verdadeiras alternativas/respostas reais e exequíveis.


A disponibilidade da ANMP e os Municípios para o diálogo sempre fez e faz, também na matéria em apreço, parte do seu ADN, sendo que a postura de confronto e ausência de diálogo institucional do Governo será, se necessário, objecto do confronto em sede própria de molde a assegurar, de parte do Estado, não só a assumpção dos compromissos plasmados em acordos e protocolos como, e sobremaneira. a garantir a sua função soberana em matéria de Saúde Pública.

O conselho Directivo da ANMP, reunido a 24 de Julho, resolveu, em consequência:
  1. Solicitar ao Senhor Ministro da Saúde que proceda a uma urgente Audição dos Autarcas cujos territórios e populações se encontram abrangidos pelas suas propostas – em cumprimento, aliás, de um Dever Constitucional.
  2. Que, no seguimento dessas reuniões individualizadas, seja promovida uma Reunião Conjunta, através da ANMP, com a presença do Senhor Ministro da Saúde e de todos os autarcas envolvidos neste processo.


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