Proposta de Lei 104/XII

Proposta de Lei 104/XII

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Consulte o DOCUMENTO APROVADO PELO CONSELHO DIRETIVO DA ANMP, o qual, face ao não acolhimento de propostas de alteração apresentadas por esta Associação e à manutenção de normas que suscitam fundadas dúvidas de conformidade com a nossa Constituição, entendeu promover a verificação da constitucionalidade de algumas das soluções adotadas na proposta aprovada.


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