Plano de Ordenamento da Albufeira de S. Domingos

3 importantes diplomas foram publicados

Com a publicação em Diário da República da Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2009 que aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de S. Domingos (POASD), foi finalmente concluído o seu longo processo de elaboração, aprovação e entrada em vigor, que acontece a partir de15 de Maio de 2009.
Este Plano constitui o instrumento regulador da Albufeira do Rio de S. Domingos cuja barragem assume particular importância para o Município de Peniche, designadamente por ser a sua fonte de abastecimento de água mais importante, pela sua relevância em termos ambientais e pelas potencialidades que possui para o desenvolvimento do Concelho de Peniche.
Como é salientado no texto introdutório da Resolução do Conselho de Ministros “O ordenamento do plano de água e zona envolvente procura conciliar a forte procura desta área com a conservação dos valores ambientais e ecológicos e, principalmente, com a preservação da qualidade da água e o aproveitamento dos recursos através de uma abordagem integrada das potencialidades e das limitações do meio, com vista à definição de um modelo de desenvolvimento sustentável para o território.”
Foi também publicado em Diário da República o Decreto–Lei nº 107/2009, de 15 de Maio, que estabelece o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas e que confere aos Municípios diversas competências em matéria de fiscalização e de aplicação de sanções.
Finalmente, foi publicada a Portaria nº 522/ 2009, de 15 de Maio, que efectua a classificação das albufeiras de águas públicas. São estabelecidos três tipos de classificação, consoante as suas características: albufeiras de utilização protegida, albufeiras de utilização condicionada e albufeiras de utilização livre, sendo que a Albufeira de S. Domingos manteve a mesma classificação de albufeira de utilização protegida.


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