Edital N.º 12/2012 - Interdição de apanha de bivalves na Lagoa de Óbidos exceto berbigão e amêijoa-macha
26-06-2012
O Capitão-de-fragata Luís Filipe Patrocínio Tomás, Capitão de Porto de Peniche, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13º de Decreto-Lei nº 44/2002, de 02 de março faz saber o seguinte, por solicitação do Instituto Nacional dos Recursos Biológicos, I.P.
Está interdita a apanha e comercialização de todos os bivalves, na Lagoa de Óbidos, exceto berbigão e amêijoa-macha.