Peniche já é Delegação Local do Julgado de Paz do Oeste

Peniche já é Delegação Local do Julgado de Paz do Oeste
Peniche já é Delegação Local do Julgado de Paz do Oeste

Desde 6 junho de 2017 está a funcionar na Câmara Municipal de Peniche a Delegação Local do Julgado de Paz do Oeste.

Esta delegação local tem competência para a receção de requerimentos.

Os requerimentos são entregues no Edifício da Parreirinha, na Travessa dos Mareantes, às segundas-feiras e sextas-feiras, das 9H00 às 13H00 e das 14H00 às 17H00.


Os processos são tramitados para a sede do Julgado de Paz, no Bombarral.

O QUE SÃO?

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor até 15.000 €, de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e custos reduzidos.

QUE QUESTÕES PODEM RESOLVER?

Os Julgados de Paz podem resolver questões de:

  • Incumprimento de contratos e obrigações;
  • Responsabilidade civil – contratual e extracontratual;
  • Direito sobre bens móveis ou imóveis – como por exemplo propriedade, condomínio, escoamento natural de águas, comunhão de valas, abertura de janelas, portas e varandas, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórias, usucapião, acessão e posse;
  • Arrendamento urbano, excetuando o despejo;

QUANTO CUSTA?

Os custos do processo, devidos a final são fixos - €70,00 – a cargo da parte vencida ou repartidos entre o Demandante e o Demandado, na percentagem determinada pelo Juiz de Paz, caso o processo termine por conciliação ou tal venha a resultar da sentença proferida.

Se o processo for concluído por acordo alcançado através de mediação a taxa é reduzida para €50,00.

Ao propor a ação o Demandante paga €35,00, que lhe serão devolvidos, no final, caso ganhe a ação.

O Demandado pagará €35,00, ao apresentar a Contestação ou na sessão de Mediação, se esta tiver lugar, que igualmente lhe serão devolvidos se ganhar a ação.

A duração média dos processos, a nível nacional, é de sessenta dias.

Para Obter mais informações: No site do Município de Peniche ou na página do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz no seguinte endereço: www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt e da DGPJ – Direção Geral da Política da Justiça: www.dgpj.mj.pt , nos quais encontrará as informações de que necessita.

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO


CONTACTOS

Largo do Município
      2520-239 Peniche

(+351) 262 780 100

(+351) 262 780 111

 cmpeniche@cm-peniche.pt


 





Subscreva a nossa newsletter e receba todas as novidades no seu email.